Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5047077-10.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Condições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.174,66

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Armando Freire

Partes do Processo

BR FRANCE VEICULOS LTDA.

CNPJ

Autor

RENAULT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA VENTURA DOS SANTOS

OAB/MG 211573·CPF·Representa: Autor

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG 71197·CPF·Representa: Autor

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG 71639·CPF·Representa: Autor

ADRIANO TADASHI FUSAZAKI

CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE RAMOS CALAZANS

OAB/MG 118487·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

BR FRANCE VEICULOS LTDA.

CNPJ

Autor

RENAULT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

PROCURADOR ESTADUAL DO ESTADO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMNETO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEER

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JOSE NELSON SOBRINHO

Terceiro

ASSESSOR CHEFE DA ASL

Terceiro

GESTOR

Terceiro

FABRICIO TORRES SAMPAIO

Terceiro

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DAVIDSSON CANESSO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL - DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG

Terceiro

DIRETOR GERAL

Terceiro

COORDENADOR DA 20 REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORRDENADOR DA 20 REGIONAL DO DEER MG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DER MG

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL - DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG FABRICIO TORRES SAMPAIO

Terceiro

DER

Terceiro

GUSTAVO GOMES PEIXOTO

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Reu

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Reu

TRANSCON

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GABRIELA VENTURA DOS SANTOS

OAB/MG 211573·CPF·Representa: Autor

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO

OAB/MG 71197·CPF·Representa: Autor

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG 71639·CPF·Representa: Autor

ADRIANO TADASHI FUSAZAKI

CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE RAMOS CALAZANS

OAB/MG 118487·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG 72065·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:02

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 08:00

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2026, 08:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2026, 10:10

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/05/2026, 10:10

Conclusos para decisão

01/05/2026, 15:48

Juntada de Petição de outros documentos

06/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de BR FRANCE VEICULOS LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:17

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2026, 10:25

Todas as movimentações(175)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:02

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 08:00

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2026, 08:00

Decisão Interlocutória de Mérito

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 08:00

Decisão

•11/05/2026, 10:10

11/05/2026, 10:10

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/05/2026, 10:10

Conclusos para decisão

01/05/2026, 15:48

Juntada de Petição de outros documentos

06/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:21

Decorrido prazo de BR FRANCE VEICULOS LTDA. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:17

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2026, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2026, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 13:49

Conclusos para despacho

08/12/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 17:16

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 04:52

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/09/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:31

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2025, 19:50

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2025, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 15:56

Juntada de Petição de outros documentos

29/07/2025, 17:53

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/07/2025, 15:53

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:29

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

03/06/2025, 19:20

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

03/06/2025, 19:13

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

03/06/2025, 19:04

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

03/06/2025, 18:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2025, 13:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2025, 08:42

Expedição de RPV.

14/05/2025, 16:18

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/05/2025, 17:32

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 01:55

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 01:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 18:41

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/01/2025, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2025, 14:56

Conclusos para despacho

14/10/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 19:25

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:33

Conclusos para decisão

18/06/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:15

Cancelada a movimentação processual

18/06/2024, 09:14

Desentranhado o documento

18/06/2024, 09:14

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/06/2024, 09:06

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 04:53

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:40

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:40

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

09/04/2024, 11:36

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

09/04/2024, 11:36

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 10:01

Conclusos para despacho

01/03/2024, 13:50

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:47

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/11/2023, 14:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/11/2023, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 21:04

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de planilha de cálculo

18/10/2023, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:31

Conclusos para despacho

07/08/2023, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 18:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/07/2023, 09:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/06/2023, 12:12

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2023, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 17:08

Conclusos para despacho

13/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de BR FRANCE VEICULOS LTDA. em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 18:36

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2023, 19:56

Decorrido prazo de BR FRANCE VEICULOS LTDA. em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:10

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2023, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2023, 23:45

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 02:01

Recebidos os autos

13/04/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - BR FRANCE VEICULOS LTDA.; Ré(u)(s) - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON; DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER; ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO, FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES, JOAO PAULO PINHEIRO COSTA, LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA, LUCIANA NUNES GOUVEA, LUIS FELIPE RAMOS CALAZANS, NATHALIA SILVA DE FREITAS, RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX, SARAH CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/02/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2022, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/03/2022, 13:02

Juntada de certidão decurso de prazo

09/03/2022, 18:21

Decorrido prazo de estado de minas gerais em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 01:25

Decorrido prazo de DEER em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 01:25

Decorrido prazo de BR FRANCE VEICULOS LTDA. em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2021, 12:14

Embargos de Declaração Acolhidos

02/12/2021, 15:29

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 23:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:07

Decorrido prazo de DEER em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2021, 11:25

Decorrido prazo de BR FRANCE VEICULOS LTDA. em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2021, 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2021, 11:27

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 11:50

Julgado procedente o pedido

14/09/2021, 12:31

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 13:30

Juntada de Petição de certidão decurso de prazo

21/07/2021, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 00:06

Decorrido prazo de DEER em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2021, 21:54

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 20:48

Decorrido prazo de LUIS FELIPE RAMOS CALAZANS em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 02:05

Conclusos para despacho

22/02/2021, 11:26

Decorrido prazo de DEER em 03/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 02:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2021, 11:52

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

21/12/2020, 09:56

Juntada de Petição de petição

21/12/2020, 09:26

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2020, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2020, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2020, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2020, 14:05

Decorrido prazo de BR FRANCE VEICULOS LTDA. em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 08:07

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 09:26

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2020, 14:14

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 16:02

Conclusos para despacho

21/10/2020, 13:29

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 10:01

Juntada de Petição de impugnação

21/10/2020, 09:59

Juntada de Mandado

14/10/2020, 12:11

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:14

Juntada de Ofício

06/10/2020, 12:14

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2020, 16:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/09/2020, 11:15

Juntada de Petição de contestação

23/09/2020, 16:52

Juntada de Petição de contestação

19/09/2020, 12:56

Juntada de Petição de petição

19/09/2020, 12:16

Juntada de Mandado

26/08/2020, 11:04

Expedição de Mandado.

18/08/2020, 11:09

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2020, 11:44

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2020, 20:16

Concedida a Antecipação de tutela

05/08/2020, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2020, 16:09

Decorrido prazo de BR FRANCE VEICULOS LTDA. em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 15:31

Conclusos para despacho

26/05/2020, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2020, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 14:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/04/2020, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 13:13

Conclusos para despacho

25/03/2020, 20:48

Juntada de Petição de certidão de triagem

25/03/2020, 20:48

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2020, 16:56

Distribuído por sorteio

20/03/2020, 17:31

Despacho

•25/02/2026, 13:49

Despacho

•14/08/2025, 15:56

Intimação

•10/03/2025, 16:46

Decisão

•13/01/2025, 14:56

Despacho

•08/07/2024, 15:33

Intimação

•09/04/2024, 11:35

Decisão

•05/04/2024, 10:01

Despacho

•11/09/2023, 12:03

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/06/2023, 12:12

Despacho

•14/06/2023, 17:07

Documentos 2ª instância

•13/04/2023, 02:01

Intimação

•06/12/2021, 12:14

Sentença

•02/12/2021, 15:29

Todos os documentos(25)

Intimação

•12/05/2026, 08:00

Decisão

•11/05/2026, 10:10

Despacho

•25/02/2026, 13:49

Despacho

•14/08/2025, 15:56

Intimação

•10/03/2025, 16:46

Decisão

•13/01/2025, 14:56

Despacho

•08/07/2024, 15:33

Intimação

•09/04/2024, 11:35

Decisão

•05/04/2024, 10:01

Despacho

•11/09/2023, 12:03

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/06/2023, 12:12

Despacho

•14/06/2023, 17:07

Documentos 2ª instância

•13/04/2023, 02:01

Intimação

•06/12/2021, 12:14

Sentença

•02/12/2021, 15:29

Intimação

•15/09/2021, 11:50

Sentença

•14/09/2021, 12:31

Despacho

•03/03/2021, 20:48

Despacho

•21/10/2020, 16:02

Documento de Comprovação

•19/09/2020, 12:56

Documento de Comprovação

•19/09/2020, 12:16

Intimação

•05/08/2020, 20:16

Decisão

•05/08/2020, 13:28

Intimação

•03/04/2020, 14:53

Sentença

•03/04/2020, 13:13