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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INNOVAR HIGH TECH HOME

Terceiro

INNOVAR AUTOMATIZACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Terceiro

INNOVAR SOLUCOES INOVADORAS

Terceiro

I-PACK AUTOMATIZACAO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS

OAB/MG 63002·Representa: Autor

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG 93212·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

12/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

12/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/02/2023, 17:09

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/08/2022, 10:32

Juntada de petição eletrônica

31/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/08/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

29/08/2022, 00:00

Expedição de

29/08/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/02/2023, 13:29

Despacho

•26/08/2022, 18:16

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/08/2022, 10:32

Juntada de petição eletrônica

31/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/08/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

29/08/2022, 00:00

Expedição de

29/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

26/08/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

06/06/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

31/05/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

31/05/2022, 00:00

Outros Documentos

•26/11/2021, 16:52

Outros Documentos

•22/11/2021, 18:22

Outros Documentos

•21/01/2021, 14:57

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Partes do Processo(30)

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Juntada de petição eletrônica

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Decisão interlocutória:

Expedição de

Todas as movimentações(19)