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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.155,72

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

THALES MARTINS DE MORAIS

CPF

Autor

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Partes do Processo(93)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALES MARTINS DE MORAIS em 23/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA em 13/02/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(24)