Embargos de Declaração Cível 5013090-47.2016.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

LUIS FERNANDO RESENDE DE SOUZA

Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE

Terceiro

INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA

Terceiro

INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

03/03/2022, 00:00

Recebidos os autos

03/03/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/03/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/02/2022, 08:18

Comunicado o acórdão em:

03/02/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/02/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

01/02/2022, 00:00

Autos devolvidos

15/10/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/10/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/10/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/10/2021, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/02/2022, 15:20