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Tratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE GERALDO FERNANDES MARTINS

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedido alvará de levantamento

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Todas as movimentações(86)