Recurso Especial 1183791-49.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

WAITER TÚLIO FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

WAITER TULIO FERNANDES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ

OAB/MG 168477·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

28/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/02/2023, 17:38

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

09/02/2023, 00:00

Expedição de

09/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(18)

Comunicação eletrônica enviada:

28/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•09/02/2023, 13:45

Recurso Especial

•17/11/2022, 12:52

28/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/02/2023, 17:38

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

09/02/2023, 00:00

Expedição de

09/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2022, 00:00

Expedição de

30/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

29/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/11/2022, 00:00