Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009743-06.2016.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2016

Valor da Causa

R$ 910.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 09:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/05/2024, 11:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/05/2024, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:22

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

20/05/2024, 11:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/04/2024, 11:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/04/2024, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/04/2024, 07:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/04/2024, 07:53

Todas as movimentações(186)

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 09:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/05/2024, 11:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/05/2024, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•11/04/2024, 11:10

Sentença

•10/04/2024, 21:24

20/05/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:22

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

20/05/2024, 11:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/04/2024, 11:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/04/2024, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/04/2024, 07:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/04/2024, 07:53

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2024, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2024, 21:24

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:19

Processo Desarquivado

10/04/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 14:22

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/04/2024, 19:33

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/04/2024, 19:31

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

04/04/2024, 19:30

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 16:05

Arquivado Provisoramente

22/03/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 09:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 12:44

Expedição de RPV.

21/03/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 08:38

Conclusos para despacho

07/03/2024, 11:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2024, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 09:01

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2024, 13:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2024, 10:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/02/2024, 10:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/02/2024, 02:53

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2024, 02:48

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 18:27

Conclusos para despacho

08/02/2024, 07:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/02/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/02/2024, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 05:28

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 19:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/01/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/01/2024, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2024, 10:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/01/2024, 22:52

Conclusos para despacho

21/11/2023, 03:31

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/11/2023, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2023, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2023, 13:08

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/09/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 11:48

Conclusos para despacho

19/09/2023, 05:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 08:27

Conclusos para despacho

23/08/2023, 08:59

Recebidos os autos

23/08/2023, 02:03

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 Recorrente(s) - AMAURI MARQUES DOS REIS; ANDERSON ADRIANO SILVA; ANGELO JOSE GIACOMO; ANTONIO MARCOS PIRES DE OLIVEIRA; ANTONIO SERGIO; AUGUSTO DOS SANTOS PEDROSA; CARLOS DE LOURENCO; CELIO LOPES DE OLIVEIRA; CESAR TADEU COUTINHO; CLAUDIO ALAIR DE OLIVEIRA; CLAUDIO MARCIO DA SILVA; DAYTON AFONSO RAMOS PORTES; EVANIO SILVA CORDEIRO; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, BRUNO MATIAS LOPES, FERNANDA BARATA DINIZ, JULIO CEZAR PEREIRA CAMPOS, RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 Recorrente(s) - AMAURI MARQUES DOS REIS; ANDERSON ADRIANO SILVA; ANGELO JOSE GIACOMO; ANTONIO MARCOS PIRES DE OLIVEIRA; ANTONIO SERGIO; AUGUSTO DOS SANTOS PEDROSA; CARLOS DE LOURENCO; CELIO LOPES DE OLIVEIRA; CESAR TADEU COUTINHO; CLAUDIO ALAIR DE OLIVEIRA; CLAUDIO MARCIO DA SILVA; DAYTON AFONSO RAMOS PORTES; EVANIO SILVA CORDEIRO; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LUIZA GOULART PERES, BRUNO MATIAS LOPES, FERNANDA BARATA DINIZ, JULIO CEZAR PEREIRA CAMPOS, RODRIGO AUGUSTO MONACO ALCANTARA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/07/2021, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/06/2020, 12:23

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 12:22

Juntada de Petição de Contrarrazões de apelação - Amauri Marques dos Reis - 5009743-06.2016.8.13.0145.pdf

05/06/2020, 18:59

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2020, 17:00

Juntada de Petição de apelação

05/05/2020, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2020, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2020, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2020, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2020, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2020, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2020, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2020, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2020, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2020, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2020, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2020, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2020, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2020, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2020, 16:55

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

02/03/2020, 16:40

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 12:33

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 12:33

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 12:33

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 12:33

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 12:33

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 12:33

Julgado procedente o pedido

30/01/2020, 23:23

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 02:07

Recebidos os autos

23/04/2019, 02:07

Juntada de Acórdão

16/04/2019, 14:17

Conclusos para julgamento

31/01/2019, 09:23

Juntada de Petição de AREJF - Especificação de Provas

26/12/2018, 13:45

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 11:08

Juntada de Petição de AREJF - Ciência

15/11/2018, 19:58

Juntada de Petição de petição

15/10/2018, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2018, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2018, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2018, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2018, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2018, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2018, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2018, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2018, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2018, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2018, 18:22

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2018, 18:22

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2018, 18:22

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2018, 18:22

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2018, 18:22

Conclusos para decisão

10/10/2018, 10:30

Juntada de Petição de petição

27/11/2017, 14:04

Juntada de Petição de contestação

24/11/2017, 16:32

Juntada de Carta precatória

13/10/2017, 16:21

Juntada de Mandado

18/08/2016, 11:32

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO DA SILVA em 02/06/2016 23:59:59.

17/06/2016, 18:11

Decorrido prazo de AMAURI MARQUES DOS REIS em 02/06/2016 23:59:59.

17/06/2016, 18:11

Decorrido prazo de CLAUDIO ALAIR DE OLIVEIRA em 02/06/2016 23:59:59.

17/06/2016, 18:11

Decorrido prazo de EVANIO SILVA CORDEIRO em 02/06/2016 23:59:59.

17/06/2016, 18:11

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO em 02/06/2016 23:59:59.

17/06/2016, 18:11

Decorrido prazo de CELIO LOPES DE OLIVEIRA em 02/06/2016 23:59:59.

17/06/2016, 18:11

Decorrido prazo de DAYTON AFONSO RAMOS PORTES em 02/06/2016 23:59:59.

17/06/2016, 18:11

Decorrido prazo de CESAR TADEU COUTINHO em 02/06/2016 23:59:59.

17/06/2016, 18:11

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS PIRES DE OLIVEIRA em 02/06/2016 23:59:59.

17/06/2016, 18:11

Decorrido prazo de AUGUSTO DOS SANTOS PEDROSA em 02/06/2016 23:59:59.

17/06/2016, 18:11

Juntada de Petição de petição

17/06/2016, 18:11

Decorrido prazo de ANGELO JOSE GIACOMO em 02/06/2016 23:59:59.

17/06/2016, 18:11

Decorrido prazo de CARLOS DE LOURENCO em 02/06/2016 23:59:59.

17/06/2016, 18:11

Expedição de Mandado.

07/06/2016, 13:48

Expedição de Carta precatória.

01/06/2016, 13:39

Expedição de Certidão.

01/06/2016, 13:38

Expedição de Ofício.

31/05/2016, 14:07

Expedição de citação/intimação via sistema.

31/05/2016, 14:06

Expedição de citação/intimação via sistema.

31/05/2016, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2016, 13:15

Conclusos para despacho

24/05/2016, 14:07

Juntada de certidão

24/05/2016, 14:05

Expedição de Certidão.

24/05/2016, 13:58

Expedição de citação/intimação via sistema.

24/05/2016, 13:54

Expedição de citação/intimação via sistema.

24/05/2016, 13:54

Expedição de citação/intimação via sistema.

24/05/2016, 13:54

Expedição de citação/intimação via sistema.

24/05/2016, 13:54

Expedição de citação/intimação via sistema.

24/05/2016, 13:54

Expedição de citação/intimação via sistema.

24/05/2016, 13:54

Expedição de citação/intimação via sistema.

24/05/2016, 13:54

Expedição de citação/intimação via sistema.

24/05/2016, 13:54

Expedição de citação/intimação via sistema.

24/05/2016, 13:54

Expedição de citação/intimação via sistema.

24/05/2016, 13:54

Expedição de citação/intimação via sistema.

24/05/2016, 13:54

Expedição de citação/intimação via sistema.

24/05/2016, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2016, 17:56

Juntada de Petição de petição

23/05/2016, 15:14

Conclusos para despacho

20/05/2016, 15:29

Expedição de Certidão.

20/05/2016, 15:28

Distribuído por sorteio

20/05/2016, 15:00

Despacho

•18/03/2024, 08:38

Despacho

•26/02/2024, 18:27

Sentença

•26/01/2024, 22:52

Despacho

•19/09/2023, 11:48

Petição

•12/09/2023, 16:03

Despacho

•24/08/2023, 08:27

Documentos 2ª instância

•23/08/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•23/08/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•23/08/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•23/08/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•23/08/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•23/08/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•23/08/2023, 02:03

Todos os documentos(40)

Intimação

•11/04/2024, 11:10

Sentença

•10/04/2024, 21:24

Despacho

•18/03/2024, 08:38

Despacho

•26/02/2024, 18:27

Sentença

•26/01/2024, 22:52

Despacho

•19/09/2023, 11:48

Petição

•12/09/2023, 16:03

Despacho

•24/08/2023, 08:27

Documentos 2ª instância

•23/08/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•23/08/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•23/08/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•23/08/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•23/08/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•23/08/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•23/08/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•23/08/2023, 02:03

Intimação

•31/01/2020, 12:33

Intimação

•31/01/2020, 12:33

Intimação

•31/01/2020, 12:33

Intimação

•31/01/2020, 12:33

Intimação

•31/01/2020, 12:33

Intimação

•31/01/2020, 12:33

Intimação

•31/01/2020, 12:33

Intimação

•31/01/2020, 12:33

Intimação

•31/01/2020, 12:33

Intimação

•31/01/2020, 12:33

Intimação

•31/01/2020, 12:33

Intimação

•31/01/2020, 12:33

Intimação

•31/01/2020, 12:33

Intimação

•31/01/2020, 12:33

Sentença

•30/01/2020, 23:23

Documentos 2ª instância

•23/04/2019, 02:06

Documentos 2ª instância

•23/04/2019, 02:06

Juntada

•16/04/2019, 14:17

Documento de Comprovação

•16/04/2019, 14:17

Despacho

•10/10/2018, 17:56

Decisão

•31/05/2016, 13:15

Decisão

•23/05/2016, 17:56

Documento de Comprovação

•20/05/2016, 15:00

Documento de Comprovação

•20/05/2016, 15:00