Recurso Especial 5009898-47.2018.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
CNPJ
17.***.***.0001-56
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Autor
ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Terceiro
ANDRADE VALLADARES ENG CONSTRUTORES LTDA EST UNIF
Terceiro
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSE ANCHIETA DA SILVA
OAB/MG 23405
·
Representa: Autor
JULIA MARIA MARTINS DA COSTA ARAUJO
OAB/MG 188641
·
Representa: Autor
MATEUS VIEIRA NICACIO
OAB/MG 151257
·
Representa: Autor
FERNANDO BORBOREMA CAIRES
OAB/MG 97031
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
CNPJ
17.***.***.0001-56
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Autor
ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Terceiro
ANDRADE VALLADARES ENG CONSTRUTORES LTDA EST UNIF
Terceiro
Movimentações
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
27/10/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
26/10/2023, 00:00
MONTES CLAROS PREFEITURA GABINETE PREFEITO
Terceiro
MUNICIPIO DE MONTES CLAROS
Terceiro
MONTES CLAROS PREFEITURA GABINETE PREFEITO
Terceiro
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
CNPJ
22.***.***.0001-35
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Reu
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
27/09/2023, 14:34
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
25/09/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
25/09/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
25/09/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
25/09/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
29/06/2023, 00:56
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
29/06/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
29/06/2023, 00:00
Remetidos os autos
03/05/2023, 00:00
Recebidos os autos
03/05/2023, 00:00
Expedição de
03/05/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
28/04/2023, 00:00
Documentos
Decisão
•
25/09/2023, 11:00