Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5162314-34.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO CARLOS FERREIRA

OAB/MG 63242·CPF·Representa: Autor

FABIANA REIS E SILVA

CPF·Representa: Autor

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/MG 73169·CPF·Representa: Autor

KENI AQUINO VALDEZ

OAB/MG 150560·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Terceiro

BH SHOPPING

Terceiro

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

MULTIPLAN

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/03/2026, 16:34

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2026, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 13:39

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:50

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 16:19

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/07/2025, 15:01

Todas as movimentações(124)

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/03/2026, 16:34

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 13:39

Documento de Comprovação

•09/10/2025, 16:10

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legal

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29/01/2026, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 13:39

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:50

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 16:19

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de demonstrativo de cálculo

02/07/2025, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:23

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 19:06

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2025, 19:06

Outras Decisões

02/06/2025, 17:07

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 13:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/01/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 08:13

Conclusos para despacho

23/11/2024, 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2024, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 08:04

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

06/08/2024, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2024, 11:26

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/07/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 17:30

Conclusos para despacho

28/06/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 17:45

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/04/2024, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2024, 09:25

Juntada de Certidão

08/04/2024, 09:24

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:34

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2024, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2024, 10:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2024, 17:39

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2024, 13:13

Juntada de Petição de Habilitação

25/01/2024, 13:13

Conclusos para despacho

16/01/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 13:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/01/2024, 14:48

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:18

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:14

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 16:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/11/2023, 22:33

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2023, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 14:54

Juntada de Ofício

25/10/2023, 13:51

Conclusos para despacho

25/10/2023, 13:40

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 13:38

Juntada de Decisão

25/10/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 02:06

Recebidos os autos

25/10/2023, 02:06

Recebidos os autos

25/10/2023, 02:06

Conclusos para despacho

25/10/2023, 02:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2023, 23:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/03/2023, 20:58

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2023, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 10:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 11:54

Conclusos para despacho

11/02/2023, 21:21

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido(a)(s) - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Interessado(a)s - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido(a)(s) - MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Interessado(a)s - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\And

12/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/10/2022, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 15:07

Conclusos para despacho

28/09/2022, 19:32

Recebidos os autos

28/09/2022, 19:32

Juntada de Petição de Habilitação

20/09/2022, 11:24

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/02/2022, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/06/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 12:01

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2021, 19:43

Outras Decisões

27/04/2021, 16:38

Conclusos para decisão

14/04/2021, 21:51

Juntada de Petição de apelação

13/04/2021, 16:16

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 19/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 05:21

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2021, 21:41

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2021, 21:41

Julgado procedente o pedido

19/02/2021, 17:54

Concedida a Antecipação de tutela

19/02/2021, 17:54

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 12:08

Juntada de Petição de petição

18/04/2019, 17:31

Juntada de Petição de petição

03/01/2018, 17:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/10/2017, 12:13

Conclusos para julgamento

09/10/2017, 21:41

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2017, 21:40

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2017, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 17:02

Conclusos para despacho

22/09/2017, 12:12

Juntada de Petição de petição

06/09/2017, 17:02

Juntada de Petição de petição

18/08/2017, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2017, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2017, 18:39

Conclusos para despacho

16/06/2017, 23:36

Juntada de Petição de impugnação

01/06/2017, 13:31

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2017, 12:20

Juntada de Petição de petição

16/05/2017, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/05/2017 23:59:59.

14/05/2017, 02:43

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2017, 23:34

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2017, 14:41

Conclusos para despacho

06/11/2016, 17:58

Expedição de Certidão.

06/11/2016, 17:58

Distribuído por sorteio

04/11/2016, 18:18

Intimação

•28/06/2025, 19:06

Decisão

•02/06/2025, 17:07

Despacho

•13/01/2025, 08:13

Despacho

•12/09/2024, 08:04

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/08/2024, 14:45

Despacho

•28/06/2024, 17:30

Petição

•17/06/2024, 17:45

Despacho

•26/02/2024, 14:00

Despacho

•27/10/2023, 14:54

Despacho

•25/10/2023, 11:32

Documentos 2ª instância

•25/10/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•25/10/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•25/10/2023, 02:06

Todos os documentos(31)

Despacho

•13/01/2026, 13:39

Documento de Comprovação

•09/10/2025, 16:10

Intimação

•28/06/2025, 19:06

Decisão

•02/06/2025, 17:07

Despacho

•13/01/2025, 08:13

Despacho

•12/09/2024, 08:04

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/08/2024, 14:45

Despacho

•28/06/2024, 17:30

Petição

•17/06/2024, 17:45

Despacho

•26/02/2024, 14:00

Despacho

•27/10/2023, 14:54

Despacho

•25/10/2023, 11:32

Documentos 2ª instância

•25/10/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•25/10/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•25/10/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•25/10/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•25/10/2023, 02:06

Despacho

•22/03/2023, 10:55

Despacho

•14/10/2022, 15:07

Intimação

•27/04/2021, 19:43

Decisão

•27/04/2021, 16:38

Intimação

•19/02/2021, 21:41

Intimação

•19/02/2021, 21:41

Sentença

•19/02/2021, 17:54

Petição

•20/11/2019, 12:08

Documento de Comprovação

•20/11/2019, 12:08

Petição

•18/04/2019, 17:31

Documento de Comprovação

•18/04/2019, 17:31

Despacho

•09/10/2017, 17:02

Despacho

•10/08/2017, 18:39

Despacho

•03/03/2017, 14:41