Recurso Especial 5019296-43.2017.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 997.808,72

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

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Partes do Processo

LAMBRIS CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO MORENO DE MELO

OAB/RJ 138260·CPF·Representa: Autor

BERNARDO GOMES LEAO

OAB/RJ 165196·CPF·Representa: Autor

PEDRO RAMON SILVESTRE VIANNA

CPF·Representa: Autor

KEILA FERREIRA DE JESUS

OAB/MG 178937·CPF·Representa: Autor

BRUNO MATIAS LOPES

OAB/MG 98132·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 392383/2025

06/05/2025, 17:11

Protocolizada Petição 392383/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 06/05/2025

06/05/2025, 16:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) - pela SJD

25/04/2025, 15:09

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

25/04/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/04/2025, 11:07

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/04/2025, 11:07

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/04/2025, 11:07

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/04/2025, 11:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/04/2025, 11:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/04/2025, 11:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/04/2025, 11:06

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•23/04/2025, 11:06

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