Agravo em Recurso Especial 5162314-34.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 07/06/2023

07/06/2023, 13:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2023

10/04/2023, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/04/2023, 19:36

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

03/04/2023, 23:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2023

03/04/2023, 23:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/03/2023, 16:17

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/03/2023, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/03/2023, 18:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/04/2023, 23:20

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•08/03/2023, 18:06

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legal

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Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

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