Recurso Especial 0864916-76.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

BARBARA PINTO RUBIM

CPF

Autor

BARBARA PINTO RUBIM

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INST PREV SERV MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA DE LOUREDO SILVA

Representa: Autor

CARLOS EMILIO PENNA RUST

OAB/MG 89586·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO EGIDIO GOMES

OAB/MG 113516·Representa: Autor

CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

TATIANA MERCEDO MOREIRA BRANCO

OAB/MG 143513·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

BARBARA PINTO RUBIM

CPF

Autor

BARBARA PINTO RUBIM

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INST PREV SERV MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ANA PAULA DE LOUREDO SILVA

Representa: Autor

CARLOS EMILIO PENNA RUST

OAB/MG 89586·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO EGIDIO GOMES

OAB/MG 113516·Representa: Autor

CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

TATIANA MERCEDO MOREIRA BRANCO

OAB/MG 143513·Representa: Réu

GUILHERME BESSA NETO

OAB/MG 98660·Representa: Réu

MARIA ESTELA BARBOSA FIGUEIREDO

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/05/2023, 13:39

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/05/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

18/05/2023, 00:58

Juntada de petição eletrônica

26/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2023, 00:00

Expedição de

14/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/05/2023, 13:39

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•22/05/2023, 11:23

22/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/05/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

18/05/2023, 00:58

Juntada de petição eletrônica

26/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2023, 00:00

Expedição de

14/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/02/2023, 00:00