Execução de Título Extrajudicial 5162694-86.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 304.712,83

Órgão julgador

24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

FONSECA DE CASTRO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

FONSECA DE CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Terceiro

PREDIAL ITABIRANA LTDA

Terceiro

GLOBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

LUCIO PEREIRA DOS REIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO FONSECA DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

JOAO MARCUS DE PAULA SOUZA

OAB/MG 180616·CPF·Representa: Autor

LUIZ RICARDO GOMES ARANHA

OAB/MG 6755·CPF·Representa: Autor

AMANDA NUNES SOUSA

CPF·Representa: Réu

HALISON BRITO SANTOS

OAB/MG 103921·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FONSECA DE CASTRO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

FONSECA DE CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Terceiro

PREDIAL ITABIRANA LTDA

Terceiro

GLOBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

LUCIO PEREIRA DOS REIS

CPF

Reu

PREDIAL ITABIRANA LTDA

CNPJ

Reu

REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL NA JUCEMG

Reu

PREDIAL ITABIRANA LTDA

Reu

Advogados / Representantes(7)

GUSTAVO FONSECA DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

JOAO MARCUS DE PAULA SOUZA

OAB/MG 180616·CPF·Representa: Autor

LUIZ RICARDO GOMES ARANHA

OAB/MG 6755·CPF·Representa: Autor

AMANDA NUNES SOUSA

CPF·Representa: Réu

HALISON BRITO SANTOS

OAB/MG 103921·CPF·Representa: Réu

LUCIANA TRINDADE DOS REIS BOTTREL MANSUR

OAB/MG 75595·CPF·Representa: Réu

SABRINA POLIANA CRESCENCIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição

18/01/2026, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 18:22

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 13:49

Juntada de Certidão

26/11/2025, 10:55

Juntada de Certidão

15/10/2025, 07:32

Juntada de Petição de contraminuta

29/09/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:00

Conclusos para decisão

26/09/2025, 12:33

Juntada de Certidão

26/09/2025, 12:31

Juntada de Petição de impugnação

24/09/2025, 19:05

Decorrido prazo de GLOBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:36

Todas as movimentações(166)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição

18/01/2026, 12:08

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 18:22

Juntada

•26/11/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 18:22

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 13:49

Juntada de Certidão

26/11/2025, 10:55

Juntada de Certidão

15/10/2025, 07:32

Juntada de Petição de contraminuta

29/09/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:00

Conclusos para decisão

26/09/2025, 12:33

Juntada de Certidão

26/09/2025, 12:31

Juntada de Petição de impugnação

24/09/2025, 19:05

Decorrido prazo de GLOBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de PREDIAL ITABIRANA LTDA - ME em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de LUCIO PEREIRA DOS REIS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:21

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:04

Expedição de Ofício.

29/08/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:18

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 08:16

Outras Decisões

25/08/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 12:13

Conclusos para decisão

04/07/2025, 16:58

Recebidos os autos

30/04/2025, 07:35

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/05/2023, 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2023, 23:45

Decorrido prazo de PREDIAL ITABIRANA LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de GLOBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de LUCIO PEREIRA DOS REIS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:51

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2023, 12:42

Juntada de Petição de apelação

06/03/2023, 14:17

Recebidos os autos

18/02/2023, 02:47

Juntada de Outros documentos

18/02/2023, 02:47

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2023, 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2023, 12:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/02/2023, 12:01

Decorrido prazo de GLOBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:33

Decorrido prazo de LUCIO PEREIRA DOS REIS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:33

Decorrido prazo de PREDIAL ITABIRANA LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:33

Decorrido prazo de FONSECA DE CASTRO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023 Embargante(s) - GLOBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; LUCIO PEREIRA DOS REIS; PREDIAL ITABIRANA LTDA; Embargado(a)(s) - FONSECA DE CASTRO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇ

12/01/2023, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2023, 10:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/01/2023, 10:20

Conclusos para despacho

09/01/2023, 10:20

Conclusos para despacho

09/01/2023, 10:20

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2022, 10:44

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:18

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:18

Juntada de Acórdão

25/10/2022, 14:18

Recebidos os autos

25/10/2022, 08:00

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 14:59

Apensado ao processo 5107820-83.2020.8.13.0024

06/10/2022, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/04/2022, 17:50

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior

16/12/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2021, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2021, 18:03

Juntada de Petição de apelação

02/11/2021, 21:02

Juntada de Petição de contrarrazões

02/11/2021, 21:01

Decorrido prazo de PREDIAL ITABIRANA LTDA - ME em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 00:17

Decorrido prazo de GLOBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 00:17

Decorrido prazo de LUCIO PEREIRA DOS REIS em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2021, 19:03

Juntada de Petição de apelação

24/09/2021, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2021, 08:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2021, 18:14

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

30/05/2021, 15:50

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 16:16

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 12:16

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 16:28

Decorrido prazo de LUCIO PEREIRA DOS REIS em 02/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:32

Decorrido prazo de GLOBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 02/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:32

Decorrido prazo de PREDIAL ITABIRANA LTDA - ME em 02/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:32

Conclusos para despacho

24/02/2021, 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2021, 20:00

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2021, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 17:01

Decorrido prazo de FONSECA DE CASTRO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 29/01/2021 23:59:59.

07/02/2021, 23:05

Decorrido prazo de FONSECA DE CASTRO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 29/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 00:03

Decorrido prazo de FONSECA DE CASTRO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 29/01/2021 23:59:59.

04/02/2021, 21:12

Conclusos para despacho

26/01/2021, 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2021, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2020, 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2020, 21:39

Conclusos para despacho

09/12/2020, 14:37

Juntada de Petição de decisão

09/12/2020, 14:30

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 11:19

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2020, 20:05

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 16:13

Decorrido prazo de PREDIAL ITABIRANA LTDA - ME em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 04:29

Decorrido prazo de GLOBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 04:29

Decorrido prazo de LUCIO PEREIRA DOS REIS em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 04:29

Decorrido prazo de FONSECA DE CASTRO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:36

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2020, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 18:26

Decorrido prazo de PREDIAL ITABIRANA LTDA - ME em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:37

Conclusos para despacho

09/09/2020, 17:32

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 16:58

Juntada de Mandado

21/08/2020, 11:21

Juntada de Petição de Habilitação

12/08/2020, 11:02

Decorrido prazo de FONSECA DE CASTRO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 10:52

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 14:10

Expedição de Mandado.

15/06/2020, 14:06

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 13:21

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2020, 16:12

Juntada de Mandado

10/06/2020, 16:08

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 11:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

11/05/2020, 10:14

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 15:29

Juntada de Mandado

10/03/2020, 15:06

Expedição de Mandado.

04/03/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 14:37

Conclusos para despacho

14/02/2020, 15:19

Juntada de Petição de petição

14/02/2020, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 14:48

Conclusos para despacho

03/02/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 17:14

Conclusos para despacho

13/12/2019, 14:45

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 11:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 09:03

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2019, 14:27

Juntada de Mandado

06/12/2019, 14:24

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 16:41

Expedição de Ofício.

12/11/2019, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 11:25

Conclusos para despacho

18/10/2019, 17:27

Juntada de Petição de petição

18/10/2019, 13:40

Decorrido prazo de GLOBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 04:05

Decorrido prazo de Registro do Contrato Social na JUCEMG em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 04:04

Decorrido prazo de GLOBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:50

Decorrido prazo de Registro do Contrato Social na JUCEMG em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 02:49

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 11:18

Juntada de Petição de petição

10/10/2019, 11:10

Juntada de Mandado

26/09/2019, 13:41

Juntada de Mandado

26/09/2019, 13:39

Expedição de Mandado.

01/07/2019, 18:17

Expedição de Mandado.

01/07/2019, 18:17

Expedição de Mandado.

01/07/2019, 18:17

Juntada de Petição de petição

16/05/2019, 14:55

Juntada de Petição de petição

20/03/2019, 14:17

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2019, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 13:02

Conclusos para despacho

22/11/2018, 14:50

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 14:50

Juntada de Petição de petição

22/11/2018, 11:29

Juntada de Petição de petição

21/11/2018, 17:37

Distribuído por sorteio

21/11/2018, 16:44

Decisão

•26/11/2025, 10:55

Decisão

•15/10/2025, 07:32

Juntada

•26/09/2025, 12:31

Decisão

•26/09/2025, 12:31

Documento de Comprovação

•24/09/2025, 19:05

Intimação

•26/08/2025, 08:16

Decisão

•25/08/2025, 15:06

Documento de Comprovação

•03/04/2025, 10:47

Documento de Comprovação

•07/02/2025, 12:45

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 14:17

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 14:17

Documentos 2ª instância

•18/02/2023, 02:47

Documentos 2ª instância

•18/02/2023, 02:47

Todos os documentos(41)

Despacho

•12/01/2026, 18:22

Juntada

•26/11/2025, 10:55

Decisão

•26/11/2025, 10:55

Decisão

•15/10/2025, 07:32

Juntada

•26/09/2025, 12:31

Decisão

•26/09/2025, 12:31

Documento de Comprovação

•24/09/2025, 19:05

Intimação

•26/08/2025, 08:16

Decisão

•25/08/2025, 15:06

Documento de Comprovação

•03/04/2025, 10:47

Documento de Comprovação

•07/02/2025, 12:45

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 14:17

Documento de Comprovação

•06/03/2023, 14:17

Documentos 2ª instância

•18/02/2023, 02:47

Documentos 2ª instância

•18/02/2023, 02:47

Documentos 2ª instância

•18/02/2023, 02:47

Documentos 2ª instância

•18/02/2023, 02:47

Documentos 2ª instância

•18/02/2023, 02:47

Sentença

•09/02/2023, 12:01

Intimação

•09/01/2023, 10:18

Decisão

•28/12/2022, 10:44

Juntada

•25/10/2022, 14:18

Acórdão

•25/10/2022, 14:18

Documento de Comprovação

•24/10/2022, 14:59

Documento de Comprovação

•07/12/2021, 17:19

Intimação

•23/08/2021, 08:10

Sentença

•22/08/2021, 18:14

Documento de Comprovação

•16/04/2021, 16:16

Documento de Comprovação

•11/03/2021, 12:16

Despacho

•09/02/2021, 17:01

Intimação

•16/12/2020, 12:28

Sentença

•15/12/2020, 21:39

DECISÃO

•09/12/2020, 14:30

Despacho

•20/10/2020, 18:26

Despacho

•18/02/2020, 14:37

Despacho

•12/02/2020, 14:48

Despacho

•16/12/2019, 17:14

Despacho

•30/10/2019, 11:25

Despacho

•28/11/2018, 13:02

Petição

•22/11/2018, 11:29

Documento de Comprovação

•21/11/2018, 16:44