Apelação / Remessa Necessária 5007509-06.2018.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTUR

Terceiro

MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO BATISTA CORREA

OAB/MG 83728·Representa: Réu

JOSIANY GUALBERTO DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTUR

Terceiro

MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES

CPF

Reu

MARIA APARECIDA PEREIRA SOARES SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL DE GOVERNADOR VALADARES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

12/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

12/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/02/2023, 13:54

Comunicado o acórdão em:

09/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/12/2022, 10:50

Autos devolvidos

12/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/10/2022, 15:31

Autos devolvidos

19/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(75)

Transitado em Julgado

12/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

12/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/02/2023, 12:59

Despacho

•19/10/2022, 15:14

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/02/2023, 13:54

Comunicado o acórdão em:

09/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

02/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/12/2022, 10:50

Autos devolvidos

12/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/10/2022, 15:31

Autos devolvidos

19/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

19/10/2022, 00:00

Expedição de

19/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

25/09/2022, 00:57

Juntada de documento

08/09/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/09/2022, 00:00

Juntada de documento

06/09/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/09/2022, 00:00

Expedição de

06/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/08/2022, 16:30

Autos devolvidos

29/08/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

29/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/08/2022, 00:00

Expedição de

25/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/07/2022, 00:00

Juntada de documento

27/06/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/06/2022, 00:00

Juntada de documento

24/06/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/06/2022, 16:41

Autos devolvidos

14/06/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

14/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2022, 12:17

Autos recebidos

13/06/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

13/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

13/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

09/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

09/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

09/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

09/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/06/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/07/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

30/06/2021, 00:55

Juntada de petição eletrônica

10/06/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/05/2021, 15:59

Decisão interlocutória:

24/05/2021, 00:00

Expedição de

24/05/2021, 00:00

Expedição de

24/05/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/05/2021, 00:00

Autos devolvidos

21/05/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/03/2021, 00:00

Juntada de documento

11/02/2021, 00:00

Expedição de

11/02/2021, 00:00

Expedição de

09/02/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/02/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/02/2021, 10:13

Autos devolvidos

28/01/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/10/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/10/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/10/2020, 14:27

Autos devolvidos

05/10/2020, 00:00

Expedição de

05/10/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

21/09/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

18/09/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

18/09/2020, 00:00

Despacho

•29/08/2022, 14:49

Despacho

•14/06/2022, 16:00

Decisão

•09/06/2022, 08:57

Decisão

•21/05/2021, 14:47

Despacho

•28/01/2021, 08:46

Despacho

•05/10/2020, 13:44

Outros Documentos

•19/05/2020, 18:45