Agravo em Recurso Especial 0237745-90.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
EDSON MACHADO DE ANDRADE
CPF
123.***.***-00
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Autor
INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS DIDI LTDA - EPP
CNPJ
05.***.***.0001-03
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Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
Mostrar
Reu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
12/03/2024, 08:24
Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024, 08:24
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/02/2024
16/02/2024, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/02/2024, 18:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/02/2024
14/02/2024, 18:30
Não conhecido o recurso de EDSON MACHADO DE ANDRADE e INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS DIDI LTDA
14/02/2024, 18:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
30/01/2024, 14:33
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
30/01/2024, 12:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
12/12/2023, 12:28
Documentos
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