Apelação / Remessa Necessária 0033189-18.2018.8.13.0319 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA DOS REIS GONCALVES

OAB/MG 75235·Representa: Autor

LUISA CARNEIRO DA SILVA

OAB/MG 103185·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABIRITO

Terceiro

ITABIRITO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ITABIRITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE ITABIRITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE ITABIRITO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE ITABIRITO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

17/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

18/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 23/09/2022

21/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

15/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 15/09/2022

12/08/2022, 16:21

Deliberação em sessão 11/08/2022

11/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 11/08/2022

27/06/2022, 14:33

Autos devolvidos

27/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/06/2022

27/06/2022, 00:00

Todas as movimentações(23)

Comunicação eletrônica enviada:

17/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

18/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/09/2022, 15:51

Despacho

•06/05/2022, 15:03

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

21/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 23/09/2022

21/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

15/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 15/09/2022

12/08/2022, 16:21

Deliberação em sessão 11/08/2022

11/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 11/08/2022

27/06/2022, 14:33

Autos devolvidos

27/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/06/2022

27/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/05/2022, 00:00

Expedição de

09/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

06/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/05/2022

06/05/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

27/04/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/04/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 27/04/2022

27/04/2022, 00:00

Outros Documentos

•02/02/2022, 07:11