Embargos de Declaração Cível 0026039-60.2016.8.13.0220 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

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Terceiro

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Terceiro

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Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

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Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

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Comunicado o acórdão em:

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 06/04/2026

30/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

26/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(29)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

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Juntada de petição eletrônica

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Comunicação enviada ao DJEN 30/03/2026

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Documentos

Acórdão

•27/03/2026, 16:32

Despacho

•29/01/2026, 07:54

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Resultado do julgamento:

26/03/2026, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

09/03/2026, 09:43

Julgamento previsto para:

09/03/2026, 09:42

Autos devolvidos

09/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/02/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2026, 00:00

Apensado o Processo nº

02/02/2026, 00:00

Autos devolvidos

29/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/02/2026

29/01/2026, 00:00

Despacho proferido

29/01/2026, 00:00

Expedição de

29/01/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/01/2026, 00:00

Apensado o Processo nº

29/01/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/01/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/01/2026, 00:00