Ação Civil Pública 0203069-07.2009.8.13.0486 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 43.361,14

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACURI

CNPJ

Autor

STELA MARIS MACHADO ALVES DE MEIRA

CPF

Reu

JOSE GERALDO ALVES GONCALVES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

SHENNIA NAJELA BARROSO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG 146350·CPF·Representa: Autor

VERIDIANA GONCALVES PEREIRA

OAB/MG 102478·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALVES DE MEIRA JR

OAB/MG 115719·CPF·Representa: Réu

OLIVER MADEIRA BICALHO

OAB/MG 81447·CPF·Representa: Réu

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA

OAB/MG 76140·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SHENNIA NAJELA BARROSO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG 146350·CPF·Representa: Autor

VERIDIANA GONCALVES PEREIRA

OAB/MG 102478·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALVES DE MEIRA JR

OAB/MG 115719·CPF·Representa: Réu

OLIVER MADEIRA BICALHO

OAB/MG 81447·CPF·Representa: Réu

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA

OAB/MG 76140·CPF·Representa: Réu

VANEA LUCIA DE LIMA

OAB/MG 94426·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/01/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:42

Juntada de Petição de ciência

07/10/2025, 19:45

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2025, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 09:03

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 15:35

Todas as movimentações(54)

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/01/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:42

Juntada de Petição de ciência

07/10/2025, 19:45

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 10:31

Sentença

•20/08/2025, 15:50

29/09/2025, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 09:03

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2025, 10:13

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2025, 17:40

Julgado improcedente o pedido

20/08/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 16:11

Juntada de Petição de parecer

27/05/2025, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 08:35

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2025, 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/03/2025, 15:11

Conclusos para decisão

28/11/2024, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACURI em 19/09/2024 23:59.

21/09/2024, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACURI em 19/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 20:51

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:47

Conclusos para decisão

09/08/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 09:09

Conclusos para despacho

05/04/2024, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACURI em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 15:39

Juntada de Petição de ciência

16/11/2023, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2023, 12:57

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2023, 21:30

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2023, 21:13

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:40

Outras Decisões

31/07/2023, 13:26

Conclusos para despacho

20/07/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 20:54

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2023, 15:34

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

30/06/2023, 17:01

Distribuído por dependência

30/06/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACURI; RÉU: JOSÉ GERALDO ALVES GONÇALVES e outros REDISTRIBUÍDO POR RESOLUÇÃO EM 09/02/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 43.361,14. Adv - TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA, OLIVER MADEIRA BICALHO, VERIDIANA GONCALVES PEREIRA, ANTONIO ALVES DE MEIRA JUNIOR, SHENNIA NAJELA BARROSO SANTOS DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/02/2023, 00:00

Decisão

•02/03/2025, 15:11

Documento de Comprovação

•18/09/2024, 20:51

Decisão

•02/09/2024, 16:47

Despacho

•08/04/2024, 09:09

Intimação

•14/11/2023, 21:13

Decisão

•31/07/2023, 13:26