Reintegração / Manutenção de Posse 0008325-02.2015.8.13.0486 - TJMG | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Peçanha

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Reintegração / Manutenção de Posse · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Peçanha 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Clayton Rosa de Resende 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 14ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 02:25

Recebidos os autos

12/05/2026, 02:25

Recebidos os autos

12/05/2026, 02:25

Conclusos para decisão

12/05/2026, 02:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/12/2025, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 12:37

Decorrido prazo de EDVALDO SOARES DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de MÁRCIO DE SOUZA PEREIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:12

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:31

Desentranhado o documento

08/10/2025, 11:28

Desentranhado o documento

08/10/2025, 11:27

Decorrido prazo de EDVALDO SOARES DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:40

Todas as movimentações(123)

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 02:25

Recebidos os autos

12/05/2026, 02:25

Recebidos os autos

12/05/2026, 02:25

Conclusos para decisão

12/05/2026, 02:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/12/2025, 12:38

Documentos

Documentos 2ª instância

•12/05/2026, 02:25

Sentença

•28/07/2025, 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2025, 12:37

Decorrido prazo de EDVALDO SOARES DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de MÁRCIO DE SOUZA PEREIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:12

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:31

Desentranhado o documento

08/10/2025, 11:28

Desentranhado o documento

08/10/2025, 11:27

Decorrido prazo de EDVALDO SOARES DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:40

Decorrido prazo de MÁRCIO DE SOUZA PEREIRA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:40

Juntada de Petição de apelação

02/08/2025, 14:13

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 07:13

Julgado improcedente o pedido

28/07/2025, 20:24

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 16:19

Juntada de Petição de memoriais

31/03/2025, 14:25

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 16:00, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Peçanha

17/02/2025, 13:09

Juntada de Petição de outros documentos

12/02/2025, 12:05

Juntada de Petição de outros documentos

11/02/2025, 14:37

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 16:00, 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Peçanha

14/01/2025, 20:57

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2025, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 15:30

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2025, 11:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/10/2024, 07:27

Audiência Instrução e Julgamento (12750) redesignada para 13/05/2025 14:30 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Peçanha

15/10/2024, 07:27

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 17:03

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/10/2024, 15:37

Juntada de Carta precatória

29/07/2024, 17:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/03/2024, 11:08

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 26/11/2024 14:30 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Peçanha

25/03/2024, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2024, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2024, 10:58

Decorrido prazo de EDNO FERNANDES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de EDNO FERNANDES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:43

Decorrido prazo de CARLOS FRANCA JUNIOR em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SHIMABUKURO JUNIOR em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de CARLOS FRANCA JUNIOR em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO SHIMABUKURO JUNIOR em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:42

Juntada de Ofício

08/03/2024, 16:24

Conclusos para despacho

05/03/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:48

Audiência Instrução (12749) cancelada para 05/03/2024 15:30 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Peçanha

05/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 10:39

Conclusos para despacho

05/03/2024, 10:27

Juntada de Petição de outros documentos

29/02/2024, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário NILZA FERREIRA DE PINHO FONSECA - CPF: 092.532.156-74 (AUTOR)

23/02/2024, 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário SEBASTIAO AQUINO DA FONSECA - CPF: 092.532.136-20 (AUTOR)

07/02/2024, 17:09

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:32

Expedição de Carta precatória.

02/02/2024, 11:25

Audiência Instrução (12749) designada para 05/03/2024 15:30 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Peçanha

10/10/2023, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 16:57

Conclusos para despacho

18/09/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 10:50

Conclusos para despacho

22/06/2023, 17:34

Audiência Instrução e Julgamento (12750) cancelada para 22/06/2023 08:00 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Peçanha

22/06/2023, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 11:23

Conclusos para despacho

20/06/2023, 16:35

Decorrido prazo de MÁRCIO DE SOUZA PEREIRA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:54

Decorrido prazo de NILZA FERREIRA DE PINHO FONSECA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:54

Decorrido prazo de SEBASTIAO AQUINO DA FONSECA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:54

Decorrido prazo de EDVALDO SOARES DOS SANTOS em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:54

Juntada de Petição de outros documentos

30/05/2023, 14:10

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2023, 16:46

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 22/06/2023 08:00 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Peçanha

24/05/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 AUTOR: SEBASTIÃO AQUINO DA FONSECA e outros; RÉU: EDVALDO SOARES DOS SANTOS e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 053485MG, Dr(a). CARLOS FRANCA JUNIOR para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - EDNO FERNANDES DA SILVA, CARLOS FRANCA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 AUTOR: SEBASTIÃO AQUINO DA FONSECA e outros; RÉU: EDVALDO SOARES DOS SANTOS e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 053485MG, Dr(a). CARLOS FRANCA JUNIOR para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - EDNO FERNANDES DA SILVA, CARLOS FRANCA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 AUTOR: SEBASTIÃO AQUINO DA FONSECA e outros; RÉU: EDVALDO SOARES DOS SANTOS e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 053485MG, Dr(a). CARLOS FRANCA JUNIOR para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. ** AVERBADO ** Adv - EDNO FERNANDES DA SILVA, CARLOS FRANCA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/02/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 12:30

Conclusos para despacho

17/02/2023, 17:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/02/2023, 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

16/02/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 AUTOR: SEBASTIÃO AQUINO DA FONSECA e outros; RÉU: EDVALDO SOARES DOS SANTOS e outros REDISTRIBUÍDO POR RESOLUÇÃO EM 09/02/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00. ** AVERBADO ** Adv - EDNO FERNANDES DA SILVA, CARLOS FRANCA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/02/2023, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/02/2023, 09:00

Audiência UNA ( Concil., Instrução e Julg.) cancelada para 04/04/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Peçanha

01/02/2023, 09:00

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 17:58

Conclusos para despacho

27/01/2023, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2023, 16:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/09/2022, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2022, 12:19

Audiência UNA ( Concil., Instrução e Julg.) designada para 04/04/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Peçanha

28/09/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 11:07

Conclusos para despacho

09/06/2022, 16:19

Juntada de Ofício

09/06/2022, 16:17

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 17:57

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 17:24

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 09:58

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2021, 21:13

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 09:03

Outras Decisões

23/08/2021, 17:22

Conclusos para despacho

20/08/2021, 10:27

Decorrido prazo de EDVALDO SOARES DOS SANTOS em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:32

Decorrido prazo de MÁRCIO DE SOUZA PEREIRA em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2021, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2021, 10:38

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 11:13

Juntada de Mandado

19/07/2021, 11:09

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

29/06/2021, 11:04

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•17/02/2025, 13:09

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•17/02/2025, 13:09

Despacho

•14/01/2025, 15:30

Despacho

•14/10/2024, 17:03

Despacho

•22/03/2024, 16:43

Despacho

•22/03/2024, 16:43

Despacho

•05/03/2024, 10:39

Despacho

•09/10/2023, 16:57

Despacho

•18/09/2023, 10:50

Despacho

•21/06/2023, 11:23

Despacho

•24/02/2023, 12:30

Despacho

•27/01/2023, 17:58

Despacho

•28/09/2022, 11:07

Todos os documentos(19)

Documentos 2ª instância

•12/05/2026, 02:25

Sentença

•28/07/2025, 20:24

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•17/02/2025, 13:09

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•17/02/2025, 13:09

Despacho

•14/01/2025, 15:30

Despacho

•14/10/2024, 17:03

Despacho

•22/03/2024, 16:43

Despacho

•22/03/2024, 16:43

Despacho

•05/03/2024, 10:39

Despacho

•09/10/2023, 16:57

Despacho

•18/09/2023, 10:50

Despacho

•21/06/2023, 11:23

Despacho

•24/02/2023, 12:30

Despacho

•27/01/2023, 17:58

Despacho

•28/09/2022, 11:07

Despacho

•28/09/2022, 11:07

DESPACHO

•08/06/2022, 17:57

Intimação

•25/08/2021, 21:13

Decisão

•23/08/2021, 17:22