Embargos de Declaração Cível 0027539-42.2016.8.13.0486 - TJMG | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

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1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha 1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CANTAGALO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL DE PAIVA SOUSA

OAB/MG 106930·Representa: Autor

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO

OAB/MG 110452·Representa: Autor

VANEA LUCIA DE LIMA

OAB/MG 94426·Representa: Autor

FELIPE CARDOSO DE MENEZES SOUTO

OAB/MG 168464·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MUNICÍPIO DE CANTAGALO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE CANTAGALO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CANTAGALO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

12/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/10/2022, 17:16

Julgamento previsto para:

20/10/2022, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

20/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

20/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

20/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/10/2022, 15:54

Autos devolvidos

11/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/10/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

06/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/10/2022, 16:54