Apelação Cível 0005586-56.2015.8.13.0486 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha 1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARCOS GERALDO GODINHO PEREIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MUNICIPIO DE PECANHA

Terceiro

Advogados / Representantes

EPIFANIO SETTE DE ABRIL JUNIOR

OAB/MG 107751·Representa: Réu

HUMBERTO BRAGA CALDEIRA

OAB/MG 55017·Representa: Réu

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO

OAB/MG 110452·Representa: Réu

SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO

OAB/MG 136175·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARCOS GERALDO GODINHO PEREIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MUNICIPIO DE PECANHA

Terceiro

MARCOS GERALDO GODINHO PEREIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PECANHA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

06/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado

03/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/03/2024, 13:17

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/03/2024, 13:15

Comunicado o acórdão em:

06/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

05/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

18/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/10/2023, 15:54

Autos devolvidos

16/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(56)

Comunicação eletrônica enviada:

06/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

06/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado

03/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/03/2024, 13:17

Documentos

Acórdão

•06/03/2024, 13:13

Despacho

•16/10/2023, 15:35

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/03/2024, 13:15

Comunicado o acórdão em:

06/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

05/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

18/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/10/2023, 15:54

Autos devolvidos

16/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

16/10/2023, 00:00

Expedição de

16/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/09/2023, 00:00

Expedição de

06/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/08/2023, 00:00

Expedição de

28/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/08/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

01/08/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

20/07/2023, 00:56

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/07/2023, 17:49

Autos devolvidos

04/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

04/07/2023, 00:00

Expedição de

04/07/2023, 00:00

Expedição de

04/07/2023, 00:00

Juntada de documento

03/05/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

03/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/01/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/01/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/12/2020, 14:15

Autos devolvidos

15/12/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

15/12/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/12/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/12/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/11/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/11/2020, 12:15

Autos devolvidos

03/11/2020, 00:00

Expedição de

03/11/2020, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

29/10/2020, 19:11

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

29/10/2020, 00:00

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

20/10/2020, 00:00

Remessa para digitalização.

20/10/2020, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2020, 00:00

Remetidos os autos

19/10/2020, 00:00

Autos recebidos

19/10/2020, 00:00

Remetidos os autos

06/08/2020, 11:19

Recebidos no TJMG

06/08/2020, 00:00

Despacho

•04/07/2023, 17:42

Despacho

•15/12/2020, 13:51

Despacho

•03/11/2020, 10:34

Sentença

•29/10/2020, 19:11

Certidão de Publicação da Sentença

•29/10/2020, 19:11