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Crimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MARCIO IGIDIO MACHADO

Terceiro

MARCIO IGIDIO MACHADO

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade de MARCIO IGIDIO MACHADO (INVESTIGADO(A)) por cumprimento da transação penal

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/08/2023 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MARCIO IGIDIO MACHADO (INVESTIGADO(A))

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(22)