Voltar para busca
—
Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda
Partes do Processo
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ 76.***.***.0012-04
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
Movimentacoes