Agravo em Recurso Especial 0242463-33.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

TENDA ATACADO SA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

JOSE GUILHERME SEVERINI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

11/06/2024, 15:03

Transitado em Julgado em 11/06/2024

11/06/2024, 15:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2024

16/05/2024, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/05/2024, 19:01

Conheço do agravo de TENDA ATACADO SA para não conhecer do Recurso Especial

14/05/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/05/2024

14/05/2024, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

08/03/2024, 15:48

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

08/03/2024, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/02/2024, 12:10

Documentos

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•28/02/2024, 12:08

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•28/02/2024, 12:08

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