Apelação Cível 5000463-60.2020.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

SPE INCORPORACAO DO RESIDENCIAL BELLA VISTA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO SANTA LUZIA

Terceiro

ASSESSORA JURIDICA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/MG 147667·Representa: Autor

AUGUSTO ROBSON BERLINI DORNAS

OAB/MG 111981·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

SPE INCORPORACAO DO RESIDENCIAL BELLA VISTA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO SANTA LUZIA

Terceiro

ASSESSORA JURIDICA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SANTA LUZIA/MG

Terceiro

SPE INCORPORACAO DO RESIDENCIAL BELLA VISTA LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSESSORA JURIDICA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SANTA LUZIA/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

13/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/07/2023, 22:46

Comunicado o acórdão em:

13/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/02/2023, 14:49

Recebidos no TJMG

10/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/02/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

10/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Transitado em Julgado

13/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/07/2023, 22:46

Documentos

Acórdão

•13/07/2023, 22:45

Despacho

•10/02/2023, 14:41

Comunicado o acórdão em:

13/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/02/2023, 14:49

Recebidos no TJMG

10/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/02/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

10/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/02/2023, 00:00

Expedição de

10/02/2023, 00:00

Outros Documentos

•14/06/2022, 21:34

Outros Documentos

•14/06/2022, 21:34

Outros Documentos

•14/06/2022, 21:34

Outros Documentos

•05/06/2022, 19:14

Outros Documentos

•11/04/2022, 14:42

Outros Documentos

•26/01/2022, 14:26

Outros Documentos

•17/01/2022, 18:08

Outros Documentos

•17/09/2021, 02:21

Outros Documentos

•17/09/2021, 02:21

Outros Documentos

•17/09/2021, 02:21

Outros Documentos

•17/09/2021, 02:21

Outros Documentos

•17/09/2021, 02:21

Outros Documentos

•17/09/2021, 02:21

Todos os documentos(28)

Acórdão

•13/07/2023, 22:45

Despacho

•10/02/2023, 14:41

Outros Documentos

•14/06/2022, 21:34

Outros Documentos

•14/06/2022, 21:34

Outros Documentos

•14/06/2022, 21:34

Outros Documentos

•05/06/2022, 19:14

Outros Documentos

•11/04/2022, 14:42

Outros Documentos

•26/01/2022, 14:26

Outros Documentos

•17/01/2022, 18:08

Outros Documentos

•17/09/2021, 02:21

Outros Documentos

•17/09/2021, 02:21

Outros Documentos

•17/09/2021, 02:21

Outros Documentos

•17/09/2021, 02:21

Outros Documentos

•17/09/2021, 02:21

Outros Documentos

•17/09/2021, 02:21

Outros Documentos

•17/09/2021, 02:21

Outros Documentos

•21/07/2021, 18:59

Outros Documentos

•30/06/2021, 13:22

Outros Documentos

•22/04/2020, 14:48

Outros Documentos

•22/04/2020, 14:48

Outros Documentos

•13/04/2020, 15:21

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•13/04/2020, 15:21

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•08/04/2020, 10:35

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