Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000228-88.2021.8.13.0106 - TJMG | JusConsulta

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FornecimentoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 16.333,20

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cambuí

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/12/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 19:15

Decorrido prazo de PHARMACIA ARTESANAL LTDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:57

Decorrido prazo de PHARMACIA ARTESANAL LTDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2024, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:36

Decorrido prazo de PHARMACIA ARTESANAL LTDA em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:40

Decorrido prazo de PHARMACIA ARTESANAL LTDA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/08/2024, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:06

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/12/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 19:15

Decorrido prazo de PHARMACIA ARTESANAL LTDA em 23/09/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 19:15

Intimação

•25/03/2024, 14:43

24/09/2024, 10:57

Decorrido prazo de PHARMACIA ARTESANAL LTDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2024, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:36

Decorrido prazo de PHARMACIA ARTESANAL LTDA em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:40

Decorrido prazo de PHARMACIA ARTESANAL LTDA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/08/2024, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 17:07

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

12/07/2024, 17:06

Decorrido prazo de PHARMACIA ARTESANAL LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:45

Decorrido prazo de PHARMACIA ARTESANAL LTDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:11

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 10:38

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/06/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2024, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:26

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

07/05/2024, 17:11

Decorrido prazo de PHARMACIA ARTESANAL LTDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:29

Decorrido prazo de PHARMACIA ARTESANAL LTDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/04/2024, 12:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2024, 14:43

Homologada a Transação

24/03/2024, 17:04

Conclusos para despacho

15/03/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 10:50

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/01/2024, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 15:47

Processo Reativado

24/01/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 13:28

Conclusos para despacho

18/12/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 15:44

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 17:08

Decorrido prazo de PHARMACIA ARTESANAL LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:35

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/11/2023, 14:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2023, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:58

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/11/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 14:19

Recebidos os autos

08/11/2023, 12:06

Conclusos para despacho

08/11/2023, 12:06

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

08/11/2023, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

09/08/2023, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 12:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/08/2023, 09:35

Conclusos para despacho

07/08/2023, 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/08/2023, 13:26

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

07/08/2023, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2023, 13:12

Declarada incompetência

07/08/2023, 08:55

Conclusos para despacho

31/07/2023, 14:37

Decorrido prazo de PHARMACIA ARTESANAL LTDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:03

Decorrido prazo de PHARMACIA ARTESANAL LTDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/07/2023, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2023, 18:47

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 02:11

Recebidos os autos

05/07/2023, 02:11

Recebidos os autos

05/07/2023, 02:11

Conclusos para despacho

05/07/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE CAMBUI; Apelado(a)(s) - PHARMACIA ARTESANAL LTDA; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO, JOAO LUIZ LOPES, JOAO LUIZ LOPES, PAULO HUMBERTO CARBONE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE CAMBUI; Apelado(a)(s) - PHARMACIA ARTESANAL LTDA; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Sessão 07/03/2023: Julgamento com divergência - art. 942 - APÓS RELATOR DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL CÍVEL, DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COM JURISDIÇÃO SOBRE A COMARCA DE CAMBUÍ, VENCIDO PARCIALMENTE O SEGUNDO VOGAL. Adv - CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO, JOAO LUIZ LOPES, JOAO LUIZ LOPES, PAULO HUMBERTO CARBONE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE CAMBUI; Apelado(a)(s) - PHARMACIA ARTESANAL LTDA; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Sessão 07/03/2023: Julgamento com divergência - art. 942 - APÓS RELATOR DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL CÍVEL, DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COM JURISDIÇÃO SOBRE A COMARCA DE CAMBUÍ, VENCIDO PARCIALMENTE O SEGUNDO VOGAL. Adv - CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO, JOAO LUIZ LOPES, JOAO LUIZ LOPES, PAULO HUMBERTO CARBONE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/02/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE CAMBUI; Apelado(a)(s) - PHARMACIA ARTESANAL LTDA; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO, JOAO LUIZ LOPES, JOAO LUIZ LOPES, PAULO HUMBERTO CARBONE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/06/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2022, 18:20

Conclusos para despacho

10/06/2022, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2022, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 09:24

Conclusos para despacho

18/04/2022, 14:47

Juntada de Petição de apelação

08/04/2022, 11:02

Decorrido prazo de PHARMACIA ARTESANAL LTDA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 01:54

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2022, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2022, 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/02/2022, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMBUI em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:48

Conclusos para despacho

13/12/2021, 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2021, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 07:57

Decorrido prazo de PHARMACIA ARTESANAL LTDA em 25/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMBUI em 25/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 00:21

Conclusos para despacho

25/11/2021, 15:00

Juntada de certidão decurso de prazo

25/11/2021, 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2021, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 17:04

Julgado procedente o pedido

20/10/2021, 16:49

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 14:20

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 14:08

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 15:02

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2021, 08:40

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2021, 08:40

Decisão Interlocutória de Mérito

21/06/2021, 08:33

Conclusos para despacho

22/05/2021, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2021, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2021, 09:42

Juntada de Petição de Habilitação

30/04/2021, 09:16

Decorrido prazo de PHARMACIA ARTESANAL LTDA em 24/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2021, 11:21

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 17:01

Conclusos para despacho

01/03/2021, 12:54

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

26/02/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 15:48

Distribuído por sorteio

22/02/2021, 15:31

Sentença

•24/03/2024, 17:04

Despacho

•24/01/2024, 13:28

Petição

•15/12/2023, 15:44

Despacho

•09/11/2023, 14:19

Acórdão

•27/09/2023, 14:10

Despacho

•09/08/2023, 12:10

Intimação

•07/08/2023, 13:12

Decisão

•07/08/2023, 08:55

Despacho

•09/07/2023, 18:47

Documentos 2ª instância

•05/07/2023, 02:10

Despacho

•26/06/2022, 18:20

Despacho

•23/05/2022, 09:24

Intimação

•18/02/2022, 17:31

Todos os documentos(25)

Decisão

•05/12/2024, 19:15

Intimação

•25/03/2024, 14:43

Sentença

•24/03/2024, 17:04

Despacho

•24/01/2024, 13:28

Petição

•15/12/2023, 15:44

Despacho

•09/11/2023, 14:19

Acórdão

•27/09/2023, 14:10

Despacho

•09/08/2023, 12:10

Intimação

•07/08/2023, 13:12

Decisão

•07/08/2023, 08:55

Despacho

•09/07/2023, 18:47

Documentos 2ª instância

•05/07/2023, 02:10

Despacho

•26/06/2022, 18:20

Despacho

•23/05/2022, 09:24

Intimação

•18/02/2022, 17:31

Intimação

•18/02/2022, 17:31

Decisão

•18/02/2022, 13:45

Despacho

•07/12/2021, 07:57

Intimação

•20/10/2021, 17:04

Intimação

•20/10/2021, 17:04

Sentença

•20/10/2021, 16:49

Intimação

•21/06/2021, 08:40

Intimação

•21/06/2021, 08:40

Decisão

•21/06/2021, 08:33

Despacho

•03/03/2021, 17:01