Execução Fiscal 5000011-54.2020.8.13.0082 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2020

Valor da Causa

R$ 12.616,04

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Partes do Processo

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DE AGUAS-IGAM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(95)

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DE AGUAS-IGAM

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MUNICIPIO DE NATALANDIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/02/2026, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:59

Outras Decisões

19/11/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2025, 11:44

Conclusos para despacho

14/10/2025, 09:21

Processo Desarquivado

14/10/2025, 09:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/10/2025, 10:22

Arquivado Provisoriamente

06/10/2025, 23:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2025, 23:16

Determinado o arquivamento definitivo

06/10/2025, 21:19

Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:35

Todas as movimentações(127)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/02/2026, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 15:17

Intimação

•06/10/2025, 23:16

12/02/2026, 17:59

Outras Decisões

19/11/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2025, 11:44

Conclusos para despacho

14/10/2025, 09:21

Processo Desarquivado

14/10/2025, 09:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/10/2025, 10:22

Arquivado Provisoriamente

06/10/2025, 23:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2025, 23:16

Determinado o arquivamento definitivo

06/10/2025, 21:19

Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:35

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

13/09/2025, 02:42

Recebidos os autos

13/09/2025, 02:42

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 13:14

Conclusos para despacho

24/07/2025, 14:46

Juntada de Certidão

24/07/2025, 14:45

Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/05/2025, 14:56

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2025, 10:20

Outras Decisões

30/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:27

Conclusos para despacho

27/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/03/2025, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2025, 15:52

Outras Decisões

28/02/2025, 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de AUSENTES, INCERTOS, TERCEIROS INTERESSADOS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:03

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/01/2025, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2025, 16:42

Juntada de Ofício

21/01/2025, 16:37

Juntada de Certidão

20/01/2025, 12:37

Expedição de Ofício.

15/01/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:24

Conclusos para despacho

24/10/2024, 10:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/10/2024, 10:28

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:20

Conclusos para despacho

24/09/2024, 15:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/09/2024, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 14:43

Conclusos para despacho

15/08/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 16:13

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DE SOUSA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2024, 01:34

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 20:42

Conclusos para despacho

02/05/2024, 15:10

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DE SOUSA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DE SOUSA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:11

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/12/2023, 15:36

Conclusos para despacho

12/11/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2023, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2023, 17:11

Juntada de Certidão

08/11/2023, 17:08

Expedido alvará de levantamento

16/10/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 23:33

Conclusos para despacho

01/08/2023, 10:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2023, 19:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/07/2023, 19:37

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2023, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 20:35

Conclusos para despacho

14/06/2023, 15:23

Juntada de Petição de planilha de cálculo

14/06/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 08:48

Conclusos para despacho

13/06/2023, 15:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/06/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 20:08

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2023, 19:37

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2023, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 20:01

Conclusos para despacho

13/04/2023, 02:02

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 02:02

Recebidos os autos

13/04/2023, 02:02

Recebidos os autos

13/04/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/02/2023 Apelante(s) - INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE NATALANDIA; Interessado - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIO PEREIRA DE SOUSA, ROGERIO MOREIRA PINHAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/10/2022, 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2022, 18:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/09/2022, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2022, 12:20

Juntada de Petição de apelação

20/09/2022, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATALANDIA em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 05:37

Decorrido prazo de INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 05:37

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2022, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2022, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2022, 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/08/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2022, 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 16:15

Expedição de Mandado.

17/05/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 16:45

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 11:16

Conclusos para despacho

03/09/2021, 11:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATALANDIA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:10

Juntada de Mandado

10/08/2020, 08:15

Expedição de Mandado.

15/07/2020, 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATALANDIA em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 17:00

Conclusos para despacho

22/04/2020, 10:41

Juntada de Mandado

22/04/2020, 10:40

Expedição de Mandado.

14/02/2020, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 19:04

Conclusos para despacho

22/01/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 17:14

Distribuído por sorteio

10/01/2020, 09:59

Decisão

•06/10/2025, 21:19

Documentos 2ª instância

•13/09/2025, 02:42

Documentos 2ª instância

•13/09/2025, 02:42

Despacho

•02/09/2025, 13:14

Outros Documentos

•24/07/2025, 14:45

Intimação

•30/04/2025, 10:20

Decisão

•30/04/2025, 00:48

Intimação

•06/03/2025, 15:52

Decisão

•28/02/2025, 15:41

Despacho

•28/11/2024, 15:24

Despacho

•23/10/2024, 11:13

Despacho

•10/09/2024, 09:30

Despacho

•02/05/2024, 20:42

Todos os documentos(29)

Decisão

•19/11/2025, 15:17

Intimação

•06/10/2025, 23:16

Decisão

•06/10/2025, 21:19

Documentos 2ª instância

•13/09/2025, 02:42

Documentos 2ª instância

•13/09/2025, 02:42

Despacho

•02/09/2025, 13:14

Outros Documentos

•24/07/2025, 14:45

Intimação

•30/04/2025, 10:20

Decisão

•30/04/2025, 00:48

Intimação

•06/03/2025, 15:52

Decisão

•28/02/2025, 15:41

Despacho

•28/11/2024, 15:24

Despacho

•23/10/2024, 11:13

Despacho

•10/09/2024, 09:30

Despacho

•02/05/2024, 20:42

Despacho

•23/01/2024, 15:56

Alvará

•16/10/2023, 17:39

Despacho

•23/08/2023, 23:33

Despacho

•15/06/2023, 20:35

Despacho

•14/06/2023, 08:48

Despacho

•13/04/2023, 20:01

Documentos 2ª instância

•13/04/2023, 02:02

Intimação

•12/08/2022, 15:25

Intimação

•12/08/2022, 15:25

Sentença

•02/08/2022, 15:50

Despacho

•14/01/2022, 16:45

Despacho

•18/10/2021, 11:16

Despacho

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