Recurso Especial 5045860-63.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

WANDER CASSIO BARRETO E SILVA

Representa: Réu

CAROLINA CARVALHO ANDRADE FERREIRA

Representa: Réu

STELA CARVALHO ALMEIDA

Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AMG BRASIL S/A

Terceiro

AMG BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/01/2024, 11:18

Juntada de petição eletrônica

19/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

18/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/01/2024, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

08/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/10/2023, 09:38

Juntada de petição eletrônica

05/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(26)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/01/2024, 11:18

Juntada de petição eletrônica

19/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

18/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Petição

•19/01/2024, 13:58

Decisão

•17/01/2024, 11:09

18/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/01/2024, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

08/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/10/2023, 09:38

Juntada de petição eletrônica

05/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/07/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/07/2023, 00:00

Expedição de

14/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/06/2023, 00:00

Decisão

•29/09/2023, 17:27