Recurso Especial 0012341-75.2012.8.13.0527 - TJMG | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

ABATEDOURO PRADENSE LTDA

CNPJ

Autor

MARCELO ANTONIO DAS CHAGAS

CPF

Autor

ABATEDOURO PRADENSE LTDA

Terceiro

MARCELO ANTONIO DAS CHAGAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HUGO VIOL FARIA

OAB/MG 169332·Representa: Autor

MARCIO JOSE PINTO

OAB/MG 110419·CPF·Representa: Autor

HUGO TADEU VICENTE VIDAL

OAB/MG 180359·CPF·Representa: Autor

HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO

OAB/MG 119442·CPF·Representa: Autor

SUELLEN SILVA PEREIRA

OAB/MG 208492·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ABATEDOURO PRADENSE LTDA

CNPJ

Autor

MARCELO ANTONIO DAS CHAGAS

CPF

Autor

ABATEDOURO PRADENSE LTDA

Terceiro

MARCELO ANTONIO DAS CHAGAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

23/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

31/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/04/2023

31/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

27/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(20)

Comunicação eletrônica enviada:

23/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•31/03/2023, 09:32

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

31/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/04/2023

31/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

27/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/02/2023, 00:00

Expedição de

10/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/01/2023, 00:00