Recurso Especial 5152299-98.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Central de Ajuda

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA

OAB/MG 47254·Representa: Autor

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·Representa: Autor

ROGERIO MARCOS GARCIA

OAB/MG 44433·Representa: Réu

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR

OAB/MG 52025·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

FIDENS

Terceiro

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A

Terceiro

FDS

Terceiro

FIDENS ENGENHARIA S/A

Terceiro

MILPLAN ENGENHARIA SA

Terceiro

FIDENS ENGENHARIA DE OLEO E GAS SA

Terceiro

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS SA

Terceiro

FIDENS ENGENHARIA SA

Terceiro

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S.A. (ATUAL DENOMINACAO DE FIDENS ENGENHARIA S.A.)

Terceiro

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A

CNPJ

Reu

FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S.A. (ATUAL DENOMINACAO DE FIDENS ENGENHARIA S.A.)

Reu

Advogados / Representantes(7)

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG 58103·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA

OAB/MG 47254·Representa: Autor

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·Representa: Autor

ROGERIO MARCOS GARCIA

OAB/MG 44433·Representa: Réu

ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR

OAB/MG 52025·Representa: Réu

ROBERTO DE SOUZA BRANDAO

Representa: Réu

CRISTIANO DA MATA BRANDAO

Representa: Réu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/02/2024, 10:37

Decisão interlocutória:

26/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/01/2024, 00:00

Expedição de

08/01/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/12/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/02/2024, 10:37

Decisão interlocutória:

26/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•23/02/2024, 14:33

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26/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/01/2024, 00:00

Expedição de

08/01/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00