Apelação Cível 5070559-50.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAIS

Terceiro

ESTADO DE MG

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONI BASTOS SALDANHA

OAB/MG 36735·Representa: Autor

FERNANDO CHRISTIAN BRANDAO SILVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(45)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAIS

Terceiro

ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

REGINA CELIA AMBROSIO BRANDAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

REGINA CELIA AMBROSIO BRANDAO

CPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

29/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

29/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/03/2023, 15:36

Comunicado o acórdão em:

23/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/03/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

07/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Comunicação eletrônica enviada:

29/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

29/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•23/03/2023, 15:24

Outros Documentos

•31/08/2022, 15:33

24/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/03/2023, 15:36

Comunicado o acórdão em:

23/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/03/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

07/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/01/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

08/11/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

08/11/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

08/11/2022, 00:00

Outros Documentos

•31/08/2022, 15:07

Outros Documentos

•04/07/2022, 14:53

Outros Documentos

•07/06/2022, 19:41

Outros Documentos

•29/11/2021, 09:36

Outros Documentos

•28/11/2021, 13:13

Outros Documentos

•09/11/2021, 02:03

Outros Documentos

•09/11/2021, 02:03

Outros Documentos

•26/10/2021, 07:59

Outros Documentos

•18/10/2021, 13:34

Outros Documentos

•16/10/2021, 07:59

Outros Documentos

•14/09/2021, 15:27

Outros Documentos

•22/06/2021, 08:33

Outros Documentos

•15/06/2021, 11:55

Todos os documentos(16)

Acórdão

•23/03/2023, 15:24

Outros Documentos

•31/08/2022, 15:33

Outros Documentos

•31/08/2022, 15:07

Outros Documentos

•04/07/2022, 14:53

Outros Documentos

•07/06/2022, 19:41

Outros Documentos

•29/11/2021, 09:36

Outros Documentos

•28/11/2021, 13:13

Outros Documentos

•09/11/2021, 02:03

Outros Documentos

•09/11/2021, 02:03

Outros Documentos

•26/10/2021, 07:59

Outros Documentos

•18/10/2021, 13:34

Outros Documentos

•16/10/2021, 07:59

Outros Documentos

•14/09/2021, 15:27

Outros Documentos

•22/06/2021, 08:33

Outros Documentos

•15/06/2021, 11:55

Outros Documentos

•14/06/2021, 16:31