Execução Fiscal 0063101-06.2012.8.13.0114 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2012

Valor da Causa

R$ 3.536,45

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Partes do Processo

TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

CNPJ

Reu

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP 159830·CPF·Representa: Réu

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP 196162·CPF·Representa: Réu

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR 24498·CPF·Representa: Réu

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

OAB/PR 15348·CPF·Representa: Réu

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/03/2026, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 16:55

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2026, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 15:42

Deferido em parte o pedido de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (EXEQUENTE)

05/03/2026, 10:42

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 16:55

Intimação

•23/03/2026, 15:42

30/03/2026, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 16:55

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2026, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 15:42

Deferido em parte o pedido de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (EXEQUENTE)

05/03/2026, 10:42

Conclusos para despacho

04/03/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/02/2026, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:22

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/01/2026, 12:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2026, 12:11

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2026, 13:10

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:09

Desentranhado o documento

26/01/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:09

Expedição de Alvará.

23/12/2025, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:08

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2025, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 17:15

Outras Decisões

15/12/2025, 14:59

Conclusos para despacho

15/12/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 07:50

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/05/2025, 17:35

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:53

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 16:18

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2025, 14:17

Outras Decisões

28/04/2025, 15:38

Conclusos para despacho

28/04/2025, 14:03

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:35

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 17:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 13:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/03/2025, 10:24

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2025, 17:13

Arquivamento

16/03/2025, 19:53

Deferido o pedido de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (EXEQUENTE)

16/03/2025, 19:53

Conclusos para despacho

13/03/2025, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:34

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 24/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

26/02/2025, 06:59

Publicado Intimação em 17/02/2025.

26/02/2025, 06:59

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 17:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/02/2025, 12:56

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2025, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:00

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

13/02/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2025, 14:22

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:59

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:18

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

01/11/2024, 17:21

Indeferido o pedido de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - CNPJ: 60.814.191/0001-57 (EXECUTADO(A))

30/10/2024, 18:30

Conclusos para despacho

15/10/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 16:20

Outras Decisões

09/09/2024, 14:57

Conclusos para despacho

05/09/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 18:00

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:36

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/04/2024, 11:12

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2024, 16:01

Outras Decisões

20/03/2024, 16:39

Conclusos para despacho

20/03/2024, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:48

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:20

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/01/2024, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:25

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2023, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 17:18

Conclusos para despacho

10/07/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2023, 14:03

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 10:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2023, 11:03

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

20/04/2023, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 16:38

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 02:04

Recebidos os autos

13/04/2023, 02:04

Recebidos os autos

13/04/2023, 02:04

Conclusos para despacho

13/04/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/02/2023 Embargante(s) - BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A; Embargado(a)(s) - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO; Interessado(s) - TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANA SERRANO CAVASSANI, DIOGENES BALEEIRO NETO, EDRISE CAMPOS, EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS, MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO DE MEDEIROS, TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/08/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 15:00

Recebidos os autos

02/08/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/07/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2022, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2022, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2022, 17:54

Juntada de Petição de apelação

19/05/2022, 18:10

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2022, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2022, 17:23

Conclusos para despacho

23/03/2022, 17:35

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 16:50

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 01:12

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 09:45

Conclusos para despacho

09/12/2021, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 15:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/10/2021, 18:13

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2021, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 22:19

Conclusos para despacho

13/10/2021, 14:31

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 00:48

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 00:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/09/2021, 19:17

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2021, 17:43

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

23/09/2021, 17:41

Decisão

•05/03/2026, 10:42

Intimação

•17/12/2025, 17:15

Decisão

•15/12/2025, 14:59

Sentença

•28/04/2025, 15:38

Intimação

•17/03/2025, 17:13

Decisão

•16/03/2025, 19:53

Intimação

•01/11/2024, 17:21

Decisão

•30/10/2024, 18:30

Decisão

•09/09/2024, 14:57

Intimação

•25/03/2024, 16:01

Decisão

•20/03/2024, 16:39

Despacho

•13/07/2023, 17:18

Despacho

•13/04/2023, 16:38

Todos os documentos(21)

Despacho

•26/03/2026, 16:55

Intimação

•23/03/2026, 15:42

Decisão

•05/03/2026, 10:42

Intimação

•17/12/2025, 17:15

Decisão

•15/12/2025, 14:59

Sentença

•28/04/2025, 15:38

Intimação

•17/03/2025, 17:13

Decisão

•16/03/2025, 19:53

Intimação

•01/11/2024, 17:21

Decisão

•30/10/2024, 18:30

Decisão

•09/09/2024, 14:57

Intimação

•25/03/2024, 16:01

Decisão

•20/03/2024, 16:39

Despacho

•13/07/2023, 17:18

Despacho

•13/04/2023, 16:38

Documentos 2ª instância

•13/04/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•13/04/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•13/04/2023, 02:04

Despacho

•16/05/2022, 17:23

Despacho

•10/03/2022, 09:45

Despacho

•20/10/2021, 22:19