Agravo em Recurso Especial 5136497-60.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 85.203,84

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MARLENE MARIANO GONDIM PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

IPSEMG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO DOMENICO FRANCA EVANGELISTA

OAB/MG 197417·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GONDIM PEREIRA

OAB/MG 198022·CPF·Representa: Autor

ARIANE FERNANDES GAIGA

CPF·Representa: Autor

MAX GALDINO PAWLOWSKI

OAB/MG 72144·CPF·Representa: Réu

JANAINA CRISTINA REIS JENKINS DE FREITAS

OAB/MG 145867·CPF

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

29/04/2026, 15:47

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 413062/2026

29/04/2026, 14:01

Protocolizada Petição 413062/2026 (PET - PETIÇÃO) em 29/04/2026

29/04/2026, 13:43

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 24/04/2026

24/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202601406403. Publicação prevista para 24/04/2026)

22/04/2026, 19:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/04/2026, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/04/2026, 16:41

Documentos

-

•13/04/2026, 16:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/04/2026, 16:40

·

Representa: Réu

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/04/2026, 16:40

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 16:39

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 16:39

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 16:39

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 16:39

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 16:39

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 16:39

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•13/04/2026, 16:39

Todos os documentos(30)

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•13/04/2026, 16:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/04/2026, 16:40

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/04/2026, 16:40

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 16:39

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/04/2026, 16:39

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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