Apelação / Remessa Necessária 5136497-60.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

IPSEMG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINA CRISTINA REIS JENKINS DE FREITAS

OAB/MG 145867·Representa: Autor

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE

OAB/MG 77117·Representa: Autor

MAX GALDINO PAWLOWSKI

OAB/MG 72144·Representa: Autor

TERCIO LEITE DRUMMOND

OAB/MG 90777·Representa: Autor

RENATA TOSTES DOS SANTOS

OAB/MG 142991·Representa: Autor

Partes do Processo(60)

IPSEMG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MARLENE MARIANO GONDIM PEREIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MARLENE MARIANO GONDIM PEREIRA

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

JANAINA CRISTINA REIS JENKINS DE FREITAS

OAB/MG 145867·Representa: Autor

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE

OAB/MG 77117·Representa: Autor

MAX GALDINO PAWLOWSKI

OAB/MG 72144·Representa: Autor

TERCIO LEITE DRUMMOND

OAB/MG 90777·Representa: Autor

RENATA TOSTES DOS SANTOS

OAB/MG 142991·Representa: Autor

GUSTAVO GONDIM PEREIRA

OAB/MG 198022·Representa: Réu

THIAGO DOMENICO FRANCA EVANGELISTA

OAB/MG 197417·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/05/2025, 00:00

Publicação 12/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/05/2025

07/05/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/05/2025

07/05/2025, 00:00

Publicação 09/05/2025

07/05/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

29/04/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 29/04/2025

21/02/2025, 12:37

Autos devolvidos

21/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(100)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

24/11/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/10/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/05/2025, 13:02

Despacho

•19/11/2024, 17:30

Juntada de petição eletrônica

16/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/05/2025, 00:00

Publicação 12/05/2025

08/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/05/2025

07/05/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/05/2025

07/05/2025, 00:00

Publicação 09/05/2025

07/05/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

29/04/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 29/04/2025

21/02/2025, 12:37

Autos devolvidos

21/02/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/12/2024, 00:00

Despacho proferido

21/11/2024, 00:00

Expedição de

21/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/11/2024

21/11/2024, 00:00

Autos devolvidos

19/11/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

17/10/2024, 00:55

Sem manifestação da parte

17/10/2024, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2024, 00:00

Autos devolvidos

24/09/2024, 00:00

Despacho proferido

24/09/2024, 00:00

Expedição de

24/09/2024, 00:00

Expedição de

24/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/09/2024

24/09/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

20/09/2024, 01:55

Sem manifestação da parte

20/09/2024, 01:55

Sem manifestação da parte

20/09/2024, 00:55

Sem manifestação da parte

20/09/2024, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/09/2024, 12:18

Sem manifestação da parte

10/09/2024, 10:19

Sem manifestação da parte

10/09/2024, 10:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2024, 00:00

Expedição de

27/08/2024, 00:00

Expedição de

27/08/2024, 00:00

Expedição de

26/08/2024, 00:00

Expedição de

26/08/2024, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

21/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/08/2024, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

18/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

15/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/03/2023

15/03/2023, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

15/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/03/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

10/03/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/03/2023, 00:57

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/02/2023, 00:00

Expedição de

13/02/2023, 00:00

Expedição de

13/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/02/2023

13/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:57

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

15/12/2022, 00:00

Expedição de

15/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/01/2023

15/12/2022, 00:00

Autos recebidos

12/12/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 12/12/2022

12/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

23/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

23/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/09/2022

23/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/09/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/08/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

21/07/2022, 00:55

Sem manifestação da parte

21/07/2022, 00:55

Sem manifestação da parte

30/06/2022, 00:58

Juntada de petição eletrônica

24/06/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

25/05/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/05/2022

25/05/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/05/2022, 00:00

Liberado para distribuição

24/05/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 24/05/2022

24/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

24/05/2022, 00:00

Autos recebidos

25/04/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

25/04/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

20/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

20/04/2022, 00:00

Despacho

•23/09/2024, 18:02

Informações

•21/08/2024, 21:32

Decisão

•14/03/2023, 18:34

Decisão

•10/02/2023, 09:49

Despacho

•14/12/2022, 18:10

Decisão

•23/09/2022, 10:50

Despacho

•24/05/2022, 17:08

Outros Documentos

•13/12/2021, 17:45

Outros Documentos

•13/12/2021, 14:37

Outros Documentos

•21/10/2021, 19:28

Outros Documentos

•21/10/2021, 18:50

Outros Documentos

•20/05/2021, 02:03

Outros Documentos

•22/04/2021, 12:25

Todos os documentos(27)

Acórdão

•07/05/2025, 13:02

Despacho

•19/11/2024, 17:30

Despacho

•23/09/2024, 18:02

Informações

•21/08/2024, 21:32

Decisão

•14/03/2023, 18:34

Decisão

•10/02/2023, 09:49

Despacho

•14/12/2022, 18:10

Decisão

•23/09/2022, 10:50

Despacho

•24/05/2022, 17:08

Outros Documentos

•13/12/2021, 17:45

Outros Documentos

•13/12/2021, 14:37

Outros Documentos

•21/10/2021, 19:28

Outros Documentos

•21/10/2021, 18:50

Outros Documentos

•20/05/2021, 02:03

Outros Documentos

•22/04/2021, 12:25

Outros Documentos

•21/11/2020, 02:05

Outros Documentos

•20/08/2020, 19:30

Outros Documentos

•19/08/2020, 18:16

Outros Documentos

•21/05/2020, 02:01

Outros Documentos

•05/02/2020, 16:13

Outros Documentos

•05/02/2020, 14:26

Outros Documentos

•03/02/2020, 12:25

Outros Documentos

•02/02/2020, 20:51

Outros Documentos

•26/09/2019, 14:47

Outros Documentos

•25/09/2019, 18:00

Outros Documentos

•20/09/2019, 07:52

Outros Documentos

•19/09/2019, 14:29