Ação Penal - Procedimento Sumário 0023277-33.2023.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de ciência

26/03/2026, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

25/03/2026, 15:31

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2026, 15:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/03/2026, 15:01

Conclusos para despacho

19/03/2026, 19:44

Transitado em Julgado em 06/02/2026

19/03/2026, 19:42

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de ciência

30/01/2026, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:57

Todas as movimentações(181)

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de ciência

26/03/2026, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 15:01

Ciência

•30/01/2026, 13:26

25/03/2026, 15:31

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2026, 15:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/03/2026, 15:01

Conclusos para despacho

19/03/2026, 19:44

Transitado em Julgado em 06/02/2026

19/03/2026, 19:42

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de ciência

30/01/2026, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:57

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2026, 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 18:20

Julgado procedente em parte do pedido

20/01/2026, 08:37

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 08:13

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 09:49

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 09:51

Decorrido prazo de ALESSANDRO DUARTE LEANDRO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 16:35

Juntada de Petição de alegações finais

25/11/2025, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2025, 15:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2025 15:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte.

18/11/2025, 15:32

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ALESSANDRO DUARTE LEANDRO - CPF: 082.801.746-80 (RÉU/RÉ)

17/11/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 10:38

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 09:00

Juntada de Mandado

12/11/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:18

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:18

Juntada de Petição de ciência

05/11/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 15:49

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 11:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2025 15:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte.

04/11/2025, 11:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2025 14:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte.

04/11/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 14:12

Decorrido prazo de ALESSANDRO DUARTE LEANDRO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:22

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ALESSANDRO DUARTE LEANDRO - CPF: 082.801.746-80 (RÉU/RÉ)

03/10/2025, 09:02

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:25

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:25

Juntada de Petição de ciência

06/08/2025, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2025, 15:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2025 14:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte.

05/08/2025, 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2025 15:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte.

05/08/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 17:50

Juntada de Comunicação via WhatsApp

17/07/2025, 17:57

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ALESSANDRO DUARTE LEANDRO - CPF: 082.801.746-80 (RÉU/RÉ)

07/07/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 04:10

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 18:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 20:08

Expedição de Ofício.

16/06/2025, 20:00

Decorrido prazo de ALESSANDRO DUARTE LEANDRO em 17/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

26/02/2025, 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.

26/02/2025, 01:18

Juntada de Petição de ciência

10/02/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/02/2025, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2025, 17:23

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2025 15:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

07/02/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 16:54

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ALESSANDRO DUARTE LEANDRO - CPF: 082.801.746-80 (RÉU/RÉ)

04/11/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 15:03

Juntada de Petição de ciência

24/10/2024, 18:26

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2024, 14:44

Audiência Instrução e Julgamento (12750) redesignada para 23/04/2025 13:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

23/10/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 13:39

Conclusos para despacho

17/10/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 19:22

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 17:53

Juntada de Comunicação via WhatsApp

11/10/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 17:12

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 03:17

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 11:35

Juntada de Petição de ciência

25/06/2024, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2024, 13:46

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2024, 13:46

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 11/11/2024 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

25/06/2024, 13:45

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 24/06/2024 15:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

25/06/2024, 13:44

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 17:44

Juntada de Comunicação via WhatsApp

21/06/2024, 16:39

Juntada de Mandado

21/06/2024, 16:16

Juntada de Mandado

21/06/2024, 16:13

Juntada de Mandado

21/06/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 15:10

Conclusos para despacho

19/06/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/06/2024, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2024, 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ALESSANDRO DUARTE LEANDRO - CPF: 082.801.746-80 (RÉU/RÉ)

18/06/2024, 09:12

Juntada de Outros documentos

03/06/2024, 17:30

Juntada de Outros documentos

01/06/2024, 07:14

Juntada de Outros documentos

01/06/2024, 06:28

Expedição de Ofício.

01/06/2024, 06:22

Juntada de Acórdão

27/02/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

12/02/2024, 10:52

Juntada de Petição de ciência

07/02/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 10:46

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 24/06/2024 15:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

07/02/2024, 10:46

Outras Decisões

06/02/2024, 16:54

Conclusos para despacho

02/02/2024, 17:20

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 17:20

Decorrido prazo de ALESSANDRO DUARTE LEANDRO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 20:18

Juntada de Petição de ciência

20/11/2023, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 12:02

Conclusos para despacho

16/11/2023, 13:52

Juntada de Ofício

16/11/2023, 13:49

Expedição de carta via correio.

08/11/2023, 19:40

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 19:40

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 19:26

Expedição de Ofício.

08/11/2023, 19:21

Deferido o pedido de ALESSANDRO DUARTE LEANDRO - CPF: 082.801.746-80 (RÉU/RÉ)

04/09/2023, 16:45

Indeferido o pedido de ALESSANDRO DUARTE LEANDRO - CPF: 082.801.746-80 (RÉU/RÉ)

04/09/2023, 16:45

Conclusos para despacho

28/07/2023, 08:55

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/07/2023, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 10:34

Conclusos para despacho

24/07/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 22:12

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 22:24

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2023, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 15:42

Conclusos para despacho

01/06/2023, 11:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

31/05/2023, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 15:35

Conclusos para decisão

22/05/2023, 21:51

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2023, 08:56

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/04/2023, 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/04/2023, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2023, 23:38

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 20:11

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 16:28

Juntada de Ofício

20/04/2023, 11:21

Conclusos para decisão

19/04/2023, 21:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/04/2023, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 18:39

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 13:08

Recebidos os autos

10/04/2023, 21:55

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

10/04/2023, 21:55

Recebida a denúncia contra ALESSANDRO DUARTE LEANDRO - CPF: 082.801.746-80 (INVESTIGADO(A))

10/04/2023, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 INDICIADO: A.D.L. REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 03/04/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 15:37

Conclusos para decisão

29/03/2023, 13:06

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

29/03/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 10:34

Distribuído por dependência

29/03/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DE INQUÉRITOS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 INDICIADO: A.D.L. REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 26/01/2023. REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 26/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DE INQUÉRITOS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023 INDICIADO: A.D.L. DISTRIBUIÇÃO EM EMERGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 10/01/2023. REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 10/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

12/01/2023, 00:00

Intimação

•28/01/2026, 18:20

Sentença

•20/01/2026, 08:37

Intimação

•18/11/2025, 15:32

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•18/11/2025, 15:32

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•18/11/2025, 15:32

Intimação

•04/11/2025, 11:43

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/11/2025, 11:38

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/11/2025, 11:38

Intimação

•05/08/2025, 15:21

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•05/08/2025, 15:20

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•05/08/2025, 15:20

Despacho

•07/02/2025, 16:54

Despacho

•23/10/2024, 13:39

Todos os documentos(30)

Despacho

•25/03/2026, 15:01

Ciência

•30/01/2026, 13:26

Intimação

•28/01/2026, 18:20

Sentença

•20/01/2026, 08:37

Intimação

•18/11/2025, 15:32

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•18/11/2025, 15:32

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•18/11/2025, 15:32

Intimação

•04/11/2025, 11:43

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/11/2025, 11:38

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•04/11/2025, 11:38

Intimação

•05/08/2025, 15:21

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•05/08/2025, 15:20

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•05/08/2025, 15:20

Despacho

•07/02/2025, 16:54

Despacho

•23/10/2024, 13:39

Intimação

•25/06/2024, 13:46

Intimação

•25/06/2024, 13:46

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•25/06/2024, 13:44

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•25/06/2024, 13:44

Despacho

•20/06/2024, 15:10

Juntada

•27/02/2024, 10:50

Intimação

•07/02/2024, 10:46

Decisão

•06/02/2024, 16:54

Despacho

•17/11/2023, 12:02

Decisão

•04/09/2023, 16:45

Despacho

•25/07/2023, 10:34

Despacho

•05/06/2023, 15:42

Despacho

•25/05/2023, 15:35

Despacho

•25/04/2023, 20:11

Decisão

•10/04/2023, 19:07