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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 41.448,40

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(24)