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Procedimento Comum CívelAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Concedida a substituição/sucessão de parte

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Concedida a gratuidade da justiça a ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DUTRA JACINTO - CPF: 562.894.136-00 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(40)