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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JOAQUIM PINTO DA SILVA

Terceiro

JOAQUIM PINTO DA SILVA

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Decorrido prazo de TARCISO ANASTACIO MOREIRA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO STURZENECKER MOREIRA em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade de JOAQUIM PINTO DA SILVA (RÉU/RÉ) por prescrição

Conclusos para despacho

Audiência Instrução e Julgamento (12750) cancelada para 14/11/2023 16:00 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 14/11/2023 16:00 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(20)