Recurso Especial 0048415-94.2021.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO PONCIANO

OAB/MG 95290·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

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MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

RAFAEL GONCALVES CLEMENTE

Terceiro

RAFAEL GONCALVES CLEMENTE

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

02/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/09/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

04/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/04/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

30/03/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

21/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

02/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

02/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

02/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/03/2023

02/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(22)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

02/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/09/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

04/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 14:27

Decisão

•02/03/2023, 09:49

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21/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

02/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

02/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

02/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/03/2023

02/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/03/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

26/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/01/2023, 01:07

Expedição de

30/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/10/2022, 00:00