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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 16.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de migração

Expedição de Certidão.

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

Distribuído por dependência