Recurso Ordinário 0356172-46.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

SEBASTIAO RAIMUNDO NASCIF

CPF

Autor

SEBASTIAO RAIMUNDO NASCIF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ALEXANDRE GOMES DA SILVA

OAB/MG 199642·Representa: Autor

ROMULO LEANDRO RODRIGUES

OAB/MG 183294·Representa: Autor

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

05/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

05/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/05/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

03/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/04/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

31/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

24/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/03/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

24/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•05/05/2023, 16:06