Recurso Especial 2334762-35.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

CONSORCIO MTS - IBR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/11/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 13/11/2025

13/11/2025, 15:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/09/2025

19/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 01:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/09/2025

16/09/2025, 21:20

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e não-provido ou denegada

16/09/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

14/02/2024, 11:29

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

14/02/2024, 09:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

08/02/2024, 09:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/09/2025, 21:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•08/02/2024, 09:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/02/2024, 09:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•08/02/2024, 09:33

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•08/02/2024, 09:32

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•08/02/2024, 09:32