Embargos de Declaração Cível 0353708-49.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CENTER FRIOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Terceiro

CENTER FRIOS/PRODUTOS DO CHEFF

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

VICTORIA REGINA DIAS RIBEIRO

OAB/MG 150698·Representa: Réu

LEONARDO HOSKEN RODRIGUES ALVARES

OAB/MG 174905·Representa: Réu

IAGO FORTINI GUEDES JUNQUEIRA

OAB/MG 173755·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CENTER FRIOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Terceiro

CENTER FRIOS/PRODUTOS DO CHEFF

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CENTER FRIOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

28/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/12/2023, 16:09

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/12/2023, 16:09

Comunicado o acórdão em:

29/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/11/2023, 14:31

Designado para julgamento virtual

23/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

21/11/2023, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/11/2023, 17:48

Expedição de

10/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

28/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/12/2023, 16:09

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/12/2023, 16:09

Comunicado o acórdão em:

29/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

29/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/11/2023, 17:26

Despacho

•09/11/2023, 17:15

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/11/2023, 14:31

Designado para julgamento virtual

23/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

21/11/2023, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/11/2023, 17:48

Expedição de

10/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/08/2023, 00:00