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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

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Partes do Processo

MARIA APARECIDA LOPES

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Transitado em Julgado

Ver movimentações nos autos de

Comunicação enviada ao DJEN 04/08/2025

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 06/08/2025

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

Expedição de

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/06/2025

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Petição recursal recebida no Cartório