Recurso Especial 2047294-45.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete do Des. Maurício Pinto Ferreira 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do Des. Maurício Pinto Ferreira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

NÁDIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/MG 103·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ALFREDO ERNESTO RAINER

Terceiro

ALFREDO ERNESTO RAINER

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

23/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

22/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/02/2023, 14:29

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

24/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

24/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/02/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

12/12/2022, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

12/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/12/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/06/2022, 00:00

Todas as movimentações(28)

Ver movimentações no processo principal

23/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

22/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/02/2023, 14:29

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•24/02/2023, 08:50

Decisão

•11/05/2022, 14:19

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

24/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

24/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/02/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/02/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

12/12/2022, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

12/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/12/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/05/2022, 16:00

Decisão interlocutória:

17/05/2022, 00:00

Expedição de

17/05/2022, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

13/05/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/05/2022, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

11/04/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

08/04/2022, 00:00

Expedição de

08/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

07/04/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/04/2022, 00:00