Recurso Especial 5023074-79.2021.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Partes do Processo

PROSPERIDADE URBANISMO SA

CNPJ

Autor

PROSPERIDADE URBANISMO S/A

Terceiro

PROSPERIDADE URBANISMO SA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCEL SCHINZARI

Representa: Autor

FABIANA APARECIDA DE ALMEIDA

OAB/MG 91095·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROSPERIDADE URBANISMO SA

CNPJ

Autor

PROSPERIDADE URBANISMO S/A

Terceiro

PROSPERIDADE URBANISMO SA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

31/01/2024, 00:00

Transitado em Julgado

30/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/12/2023, 12:52

Decisão interlocutória:

13/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/10/2023, 01:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/10/2023, 13:25

Decisão interlocutória:

02/10/2023, 00:00

Expedição de

02/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(24)

Ver movimentações no processo principal

31/01/2024, 00:00

Transitado em Julgado

30/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/12/2023, 12:52

Decisão interlocutória:

13/12/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•12/12/2023, 11:43

Despacho

•29/09/2023, 17:57

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/10/2023, 01:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/10/2023, 13:25

Decisão interlocutória:

02/10/2023, 00:00

Expedição de

02/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

29/09/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

19/09/2023, 00:59

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2023, 00:00

Expedição de

19/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/07/2023, 00:00