Recurso Extraordinário 1891229-85.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE FERNANDO DUARTE MARINHO

CPF

Autor

JOSE FERNANDO DUARTE MARINHO

Terceiro

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

OAB/MG 212·Representa: Autor

SHEILA SANTOS NUNES

OAB/MG 902·Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Autor

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

OAB/MG 75568·Representa: Réu

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG 86500·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ

OAB/MG 212·Representa: Autor

SHEILA SANTOS NUNES

OAB/MG 902·Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Autor

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

OAB/MG 75568·Representa: Réu

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG 86500·Representa: Réu

BARBARA FRANCA BRASIL

OAB/MG 107113·Representa: Réu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/07/2023, 16:04

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/07/2023, 00:00

Expedição de

03/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/05/2023, 00:00

Expedição de

02/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/07/2023, 16:04

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•30/06/2023, 10:43

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/07/2023, 00:00

Expedição de

03/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/05/2023, 00:00

Expedição de

02/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/04/2023, 00:00