Apelação Cível 5005446-45.2021.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta
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Apelação Cível
ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
24/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE NOVA LIMA
CNPJ
22.***.***.0001-17
Mostrar
Autor
NOVA LIMA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
MUNICIPIO DE NOVA LIMA
Terceiro
BRUNO NOGUEIRA DE CARVALHO
Terceiro
BRUNO NOGUEIRA DE CARVALHO
CPF
014.***.***-45
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DEBORA C. MASCARENHAS DOS ANJOS
OAB/MG 112704
·
Representa: Autor
JULIANA MONTEIRO VIMIEIRO
OAB/MG 79746
·
Representa: Autor
RENATO AURELIO FONSECA
OAB/MG 79186
·
Representa: Réu
Movimentações
Comunicação eletrônica enviada:
21/09/2023, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
21/09/2023, 00:00
Transitado em Julgado
19/09/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
24/07/2023, 16:32
Disponibilizado Acórdão para consulta:
24/07/2023, 16:32
Designado para julgamento virtual
20/07/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
20/07/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
20/07/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
20/07/2023, 00:00
Autos devolvidos
20/06/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
13/03/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
13/03/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
02/03/2023, 09:19
Autos devolvidos
28/02/2023, 00:00
Expedição de
28/02/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (18)
Todas as movimentações
(18)
Comunicação eletrônica enviada:
21/09/2023, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
21/09/2023, 00:00
Transitado em Julgado
19/09/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
24/07/2023, 16:32
Disponibilizado Acórdão para consulta:
24/07/2023, 16:32
Documentos
Acórdão
•
20/07/2023, 14:43
Despacho
•
28/02/2023, 09:00
Designado para julgamento virtual
20/07/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
20/07/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
20/07/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
20/07/2023, 00:00
Autos devolvidos
20/06/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
13/03/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
13/03/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
02/03/2023, 09:19
Autos devolvidos
28/02/2023, 00:00
Expedição de
28/02/2023, 00:00
Recebidos no TJMG
24/02/2023, 00:00
Remetidos os autos eletrônicos
24/02/2023, 00:00
Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
24/02/2023, 00:00
Outros Documentos
•
19/09/2022, 18:02
Outros Documentos
•
19/09/2022, 18:02
Outros Documentos
•
19/09/2022, 17:55
Outros Documentos
•
29/07/2022, 14:26
Outros Documentos
•
29/07/2022, 14:26
Outros Documentos
•
28/07/2022, 19:36
Outros Documentos
•
29/06/2022, 02:20
Outros Documentos
•
29/06/2022, 02:20
Outros Documentos
•
11/01/2022, 12:19
Outros Documentos
•
09/11/2021, 17:54
Outros Documentos
•
09/11/2021, 17:54
Outros Documentos
•
09/11/2021, 17:25
Outros Documentos
•
01/10/2021, 16:23
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Acórdão
•
20/07/2023, 14:43
Despacho
•
28/02/2023, 09:00
Outros Documentos
•
19/09/2022, 18:02
Outros Documentos
•
19/09/2022, 18:02
Outros Documentos
•
19/09/2022, 17:55
Outros Documentos
•
29/07/2022, 14:26
Outros Documentos
•
29/07/2022, 14:26
Outros Documentos
•
28/07/2022, 19:36
Outros Documentos
•
29/06/2022, 02:20
Outros Documentos
•
29/06/2022, 02:20
Outros Documentos
•
11/01/2022, 12:19
Outros Documentos
•
09/11/2021, 17:54
Outros Documentos
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09/11/2021, 17:54
Outros Documentos
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09/11/2021, 17:25
Outros Documentos
•
01/10/2021, 16:23
Outros Documentos
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05/09/2021, 23:23
Outros Documentos
•
05/09/2021, 23:23