Recurso Especial 5085960-94.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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RemuneraçãoParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

GIOVANNI CARUSO TOLEDO

Terceiro

ARNALDO AUGUSTO GODOY

Terceiro

GIOVANNI CARUSO TOLEDO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

BRUNO OLIVEIRA QUINTO

Representa: Autor

EMANUELA PILE DE BARROS TORRES

Representa: Autor

FABIANA MIRANDA PRESTES

Representa: Autor

PEDRO PAULO MARTINS DA FONSECA

Representa: Autor

PRISCILA CAROLINE CARDIM SANTANA

OAB/MG 161619·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

GIOVANNI CARUSO TOLEDO

Terceiro

ARNALDO AUGUSTO GODOY

Terceiro

GIOVANNI CARUSO TOLEDO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ARNALDO AUGUSTO GODOY

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

BRUNO OLIVEIRA QUINTO

Representa: Autor

EMANUELA PILE DE BARROS TORRES

Representa: Autor

FABIANA MIRANDA PRESTES

Representa: Autor

PEDRO PAULO MARTINS DA FONSECA

Representa: Autor

PRISCILA CAROLINE CARDIM SANTANA

OAB/MG 161619·Representa: Autor

MARIA LUIZA GONCALVES

OAB/MG 158194·Representa: Autor

IZABELLA SANTOS E NUNES

OAB/MG 154838·Representa: Autor

GIOVANNI CARUSO TOLEDO

OAB/MG 108371·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

15/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/05/2024, 13:57

Decisão interlocutória:

30/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

20/03/2024, 00:57

Recebidos os autos

21/02/2024, 00:00

Expedição de

21/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(16)

Juntada de petição eletrônica

15/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/05/2024, 13:57

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•26/04/2024, 15:22

30/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

20/03/2024, 00:57

Recebidos os autos

21/02/2024, 00:00

Expedição de

21/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/01/2024, 00:00