Execução Fiscal 5052065-40.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.348.789,26

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª CACIV - Assento 5 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(41)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

AMBAPAR - AMBA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:14

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:14

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/03/2026, 11:57

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de certidão de migração

17/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

24/02/2026, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 14:47

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 16:02

Decorrido prazo de AMBAPAR - AMBA PARTICIPACOES LTDA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:34

Juntada de Petição de apelação

06/10/2025, 17:33

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:21

Todas as movimentações(83)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:14

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:14

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/03/2026, 11:57

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 09:39

Decisão

•11/08/2025, 14:57

17/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de certidão de migração

17/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

24/02/2026, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 14:47

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 16:02

Decorrido prazo de AMBAPAR - AMBA PARTICIPACOES LTDA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:34

Juntada de Petição de apelação

06/10/2025, 17:33

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 09:39

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2025, 09:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/08/2025, 14:57

Conclusos para decisão

23/05/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 15:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:19

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2025, 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 00:31

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2025, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2025, 11:45

Declarada decadência ou prescrição

08/04/2025, 17:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/04/2025, 17:10

Conclusos para despacho

20/12/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 11:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/09/2024, 22:35

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 19:22

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 14:04

Conclusos para despacho

26/06/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/04/2024, 12:35

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

03/03/2024, 02:02

Recebidos os autos

03/03/2024, 02:02

Recebidos os autos

03/03/2024, 02:02

Conclusos para despacho

03/03/2024, 02:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 13:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/07/2022, 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/07/2022, 10:20

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 16:59

Conclusos para despacho

13/06/2022, 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2022, 17:41

Juntada de Petição de apelação

04/04/2022, 20:41

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 11:06

Conclusos para decisão

25/02/2022, 19:45

Embargos de Declaração Acolhidos

25/02/2022, 16:12

Conclusos para despacho

19/11/2021, 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 18/11/2021 23:59:59.

19/11/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 15:40

Decorrido prazo de AMBAPAR - AMBA PARTICIPACOES LTDA em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2021, 21:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/10/2021, 20:40

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2021, 18:56

Extinto o processo por desistência

27/09/2021, 11:28

Conclusos para despacho

05/09/2021, 21:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 02/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/09/2021, 23:12

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 12:00

Conclusos para despacho

15/05/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

15/05/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 09:28

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 09:23

Expedição de carta via correio.

04/05/2021, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 14:59

Conclusos para despacho

26/04/2021, 09:26

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 09:25

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 12:32

Intimação

•19/04/2025, 11:45

Sentença

•08/04/2025, 17:10

Despacho

•24/07/2024, 14:04

Despacho

•04/03/2024, 14:52

Documentos 2ª instância

•03/03/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•03/03/2024, 02:02

Despacho

•11/07/2022, 16:59

Intimação

•03/03/2022, 18:49

Despacho

•03/03/2022, 11:06

Decisão

•25/02/2022, 16:12

Intimação

•28/09/2021, 18:56

Sentença

•27/09/2021, 11:28

Despacho

•05/07/2021, 12:00

Todos os documentos(16)

Intimação

•11/09/2025, 09:39

Decisão

•11/08/2025, 14:57

Intimação

•19/04/2025, 11:45

Sentença

•08/04/2025, 17:10

Despacho

•24/07/2024, 14:04

Despacho

•04/03/2024, 14:52

Documentos 2ª instância

•03/03/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•03/03/2024, 02:02

Despacho

•11/07/2022, 16:59

Intimação

•03/03/2022, 18:49

Despacho

•03/03/2022, 11:06

Decisão

•25/02/2022, 16:12

Intimação

•28/09/2021, 18:56

Sentença

•27/09/2021, 11:28

Despacho

•05/07/2021, 12:00

Despacho

•03/05/2021, 14:59